Bem vindos e bem vindas ao nosso acervo virtual. Boa Pesquisa

QUEM SOMOS

QUEM SOMOS

quem-somos-Marcelo-Zelic_220O Armazém Memória é uma iniciativa de articulação e construção coletiva de um portal na Internet, visando colaborar para o desenvolvimento de políticas públicas, que possam garantir ao cidadão brasileiro o acesso à sua memória histórica, através de Bibliotecas Públicas Virtuais interligadas em um sistema de busca direto no conteúdo.

A construção deste acervo digital tem o objetivo de integrar os inúmeros esforços de guarda, acesso e resgate da memória ligada à história social, política e a luta popular que vivenciamos em nosso país, sendo ao mesmo tempo um desafio para o estabelecimento de uma cidadania plena e o fortalecimento da justiça de transição, buscando na troca de experiência e conhecimento entre as gerações, um país mais justo e respeitador de direitos para todos os brasileiros e brasileiras.

Reunimos de forma digital arquivos, fundos e coleções de documentos, periódicos, recortes de jornais, guias de fontes, mapas, depoimentos, artigos, livros, teses, vídeos, áudios e imagens; obras de natureza histórica, jurídica e educativa com foco nos direitos humanos, cujo conteúdo é de interesse público, sendo patrimônio cultural brasileiro por ser obra científica portadora de referência à identidade, ação e memória de diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos termos dos art. 216, III, da Constituição Federal da República.

Estas memórias e registros sob guarda de parceiros, membros das diversas redes de conteúdos, são agrupadas em bibliotecas inteligentes, através de Centros de Referência Virtual, Filmotecas, Coleções de Imagens e Acervos Pessoais onde a sua principal função é disponibilizar o conteúdo completo dos documentos sob guarda de arquivos públicos, privados, de organizações sociais e acervos pessoais, totalmente indexados e interligados através da tecnologia DOCPRO, criando condições para que a memória histórica do povo brasileiro, que resistiu e resiste a tantas adversidades, fique acessível à cidadania para consulta e estudo de forma livre e gratuita na internet, fomentando a pesquisa em universidades, escolas, casas de cultura, entidades civis, organizações sociais e centros de formação populares espalhados pelo país.

Entendemos ser importante empreender uma ação cultural a partir destas memórias para a efetivação da justiça de transição no Brasil e o conceito do Armazém Memória é um facilitador desta ação, pois garante o acesso tanto a documentação produzida pelo Estado brasileiro, como à versão popular sobre fatos de nossa história, expondo um traço importante da identidade cultural do brasileiro, que é a resistência à opressão e às violências sofridas há várias e várias gerações, favorecendo a busca do direito à memória, verdade, justiça e reparação.

Os projetos estão em constante elaboração visando a inclusão de novos conteúdos nas diversas sessões do portal, a ampliação da rede de conteúdo e o volume de material indexado nas bases de pesquisa nos Centros de Referência Virtuais existentes.

O Armazém Memória é um trabalho que se estrutura em rede, onde o portal na Internet é a soma dos esforços de uma ação coletiva de pessoas e instituições interessadas em preservar, catalogar, disponibilizar e construir uma política pública de acesso à memória nacional e uma ação de direitos humanos a partir da memória histórica.

Nossos agradecimentos a todos e todas que desde 2001 colaboraram de alguma forma com nosso trabalho  e aos trabalhadores e trabalhadoras arquivistas, que cotidianamente, muitas vezes de forma silenciosa, proporcionam esse encontro de um país com sua memória histórica.

Em especial saudamos o professor Jaime Antunes da Silva, ex-diretor do Arquivo Nacional, o mais longevo deles, cuja dedicação à preservação e acesso à memória nacional foi de grande inspiração para o trabalho que estamos realizando, tanto pelo exemplo do zêlo e ética no trato da memória de nosso país, como pela formação que nos proporcionou ao longo do período em que atuamos na construção do projeto Memórias Reveladas.

Muitas são as tarefas. Participe conosco.

Marcelo Zelic

Coordenador do Armazém Memória

LEGISLAÇÃO INDÍGENA

   

“A inteligência contemporânea dos direitos humanos e do direito dos povos indígenas é sufragado pela Constituição Federal, pela Convenção 169 da OIT, pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e pela Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas. O direito à não discriminação é garantido por estes mesmos instrumentos normativos e também pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e pela Convenção Americana de Direitos Humanos”.

Defensoria Pública da União.

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 116/2022. (58ª Edição)

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Quadro Histórico Constitucional – Artigo 231

Quadro Histórico Constitucional – Artigo 232

A Declaração Americana oferece proteção específica para os povos indígenas na América do Norte, México, América Central, América do Sul, e o Caribe. Foi adotada pela OEA e países membros em 15/06/2016.

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Adotada em Genebra, em 27 de junho de 1989; aprovada pelo Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de 2002; entrada em vigor internacional em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art. 38; e promulgada em 19 de abril de 2004.

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Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 23, de 21 de junho de 1967, foi aberta à assinatura em Nova York e assinada pelo Brasil a 07 de março de 1966 e entrada em vigor, de conformidade com o disposto em seu artigo 19, parágrafo 1º, a 04 de janeiro de 1969 e no Brasil em 08 de dezembro de 1969.

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A Declaração é um documento abrangente que aborda os direitos dos povos indígenas. Ela não estabelece novos direitos, mas reconhece e afirma direitos fundamentais universais no contexto das culturas, realidades e
necessidades indígenas. Aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 13 de setembro de 2007.

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Também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, adotada em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978 e entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992.

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MEMORIAIS

Memorial de 1947 - Serviço de Proteção ao índio (SPI)

“Acerca da antiga e moderna legislação indígena, com um projeto de lei definindo a situaçãojurídica do índio brasileiro, apresentado ao Sr. Tenente-Coronel Cândido Mariano da Silva Rondon, diretor geral do Serbiço de Preoteção aos Indíos e Localização de Trabalhadores Nacionais, por Manuel Tavres da Costa Miranda, sub-diretor da 2ª sub-diretoria do mesmo serviço e Alípio Bandeira Inspetor no Estado do Amazonas”.

Memorial de 1972 - Fundação Nacional do índio (FUNAI)

“Recusando a queixa de Temistócles Cavalcanti a respeito a falta de tradição legisltiva indígena no Brasil, sem entrar em pormenores, daremos um apanhado geral sobre esta questão, citando tão-somente as leis referente ao Brasil, donde aparecerá à farta quão numerosos e circunstanciados foram os documentos emanados de autoridades eclesiásticas e civis em defesa dos direitos e da liberdade dos índios”.

História dos índios no Brasil de 1992 - Manuela Carneiro da Cunha (Org)

“Outros autores preferiram se apoiar nos relatórios de presidentes das províncias e em relatos de viajantes. Pareceu-nos no entanto que, por violadas que tenha sido, as leis expressam por excelência e até em suas contradições o pensamento indigenista dominante da época. Não se pense, é claro, que se possam confundir com o que realmente ocorreu: o que ocorreu é o assunto de outros capítulos deste mesmo livro”.

“Ter uma identidade é ter uma memória própria. Por isso a recuperação da propria história é um direito fundamental das sociedades. É também, pela atual Constituição, o fundamento dos direitos territoriais indígenas, e particularmente da garantia de suas terras.”

Manuela Carneiro da Cunha

ARTIGOS, COLETÂNEAS E ESTUDOS

Reparação Indígena

MECANISMOS DE NÃO-REPETIÇÃO

Apresentamos abaixo alguns exemplos de mecanismos de não-repetição, que poderiam ser implementados pelo Estado brasileiro a título de reparação  às graves violações de direitos humanos sofridas pelos povos indígenas ao longo de nossa história e para que nunca mais se repita.

1. Dermarcação das Terras Indígenas e estabelecimento de prazo legal para duração dos processo de identificação e demarcação de cada etapa que o constitui, tendo como marco inicial a solicitação de estudo ou reestudo realizada sobre terras reclamadas pelos povos indígenas e o final a homologação com registro em cartório;

2. Monitoramento via satélite realizado pelo INPE em tempo real das invasões e desmatamento de terras indígenas, com formação de quadro técnico indígena para operação do sistema e criação de um setor de repressão a estes crimes na Polícia Federal;

3. Criação de um fundo oriundo da taxação do imposto pago por todo setor do agronegócio e mineração destinado a implementação da Política de Desintrusão, Reparação Ambiental e Reflorestamento de Terras Indígenas;

4. Tramitação prioritária para processos no Judiciário brasileiro que atentam contra os artigos 231 e 232 da Constituição e criação pela ENFAM de curso de revigoração constitucional sobre os direitos dos povos indígenas, como requisito para atuação no julgado, obrigatório a todos juízes e juízas que julgarão tais processos;

5. Proibição por Decreto de interrupção judicial de estudos de identificação e delimitação de terra indígena, cuja etapa deve ocorrer independente de contestações judiciais de partes envolvidas, garantindo o direito indígena de realizar processos de regularização de terras indígenas não demarcadas, sendo tais estudos fonte de reunião de documentos e provas para uso também no judiciário. As suspensões de estudos de identificação e delimitação é portanto grave atentado aos direitos indígenas tanto no que diz respeito aos artigos 231 e 232 da Constituição, quanto ao direito ao acesso pleno à justiça e ao judiciário brasileiro;

6. Criação no âmbito do Congresso Nacional da Comissão de Consulta aos Povos Indígenas, com poder de veto, formada exclusivamente por representantes indígenas eleitos, para aplicação da OIT 169 no processo legislativo, promovendo a escuta legislativa permanente às proposições que afetem a vida dos povos indígenas;

7. Criação de mecanismo de consulta direta plebicitária a membros de comunidades ou povos atingidos por proposições legislativas ou grandes projetos que incidam em seus territórios, mediante a utilização de urnas eletrônicas a cada vez que se faça necessário realizar uma consulta;

8. Criação no Congresso Nacional nos sites da Câmara dos Deputados (sessão Assunto) e Senado Federal (sessão similar) de uma página agregadora com o tópico Povos Indígenas junto aos demais temas já existentes, para promover a desinvisibilização do tema e o acompanhamento de proposições, audiências e discussões no Congresso Nacional aos indígenas e à população em geral;

9. Produção de nova versão oficial do mapa do Brasil publicado pelo IBGE com Estados, Municípios, Terras Indígenas, Quilombos e Unidades de Conservação unificados em um único mapa para promoção de educação inclusiva e respeito aos direitos territoriais dos povos indígenas e quilombolas, bem como ao meio ambiente, proporcionando uma leitura geográfica pedagógica e reparadora a ser adotado nas redes de ensino do país em todos os níveis; substituindo o mapa atual de Estados e municípios que desconsideram a existência dessas partes importantes do nosso país;

10. Criação de um novo modelo de gestão da política indigenista com direção indígena e mecanismos de consulta aos povos indígenas para referendar nomes indicados para mandato nas instâncias de direção em todos os níveis;

11. Criação de curso permanente e obrigatório sobre Povos Indígenas e seus direitos destinado a servidores públicos da FUNAI e Departamento de Polícia Federal que atuam em suas funções ou em ações que envolvam povos indígenas.

12. Criação de uma política pública de mapeamento, digitalização, disponibilização na internet com acesso livre e universal da documentação sobre povos indígenas contidas em Museus e Arquivos Publicos, em âmbito municipal, estadual e federal, que será reunido pelo Arquivo Nacional, promovendo com o acesso à memória histórica a efetivação da Lei 11.465/2008, que cria a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura dos povos indígenas nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio do país.

PROCESSOS DE REPARAÇÃO

Estado Povo Início Final Processo
DF Panará/Kreen-AKarore 1992 1997 ACO nº 94.15665-0
TO Avá-Canoeiro 2012 ACP nº 0002515-18.2012.4.01.4302
AM Tenharim/ Jiahui 2014 ACP nº 0000243-88.2014.4.01.3200
MG Krenak 2015 2021 ACP nº 0064483-95.2015.4.01.3800
MT Xavante Marawaitsede 2016 Em curso Inquérito civil n. 1.20.004.000072/2014-82/ ACP nº 0002766-51.2016.4.01.3605
AM Waimiri-Atroari 2017 Em curso ACP n° 1001605-06.2017.401.3200
TO Avá-Canoeiro 2018 Em curso Inquérito Civil nº 1.36.002.000070/2015-24// ACP nº 1000093-43.2018.4.01.4302
DF Avá-Guarani 2019 arquivada ACO 3300 // NÚMERO ÚNICO: 0028715-02.2019.1.00.0000
PA Surui-Aikewara 2021 Em curso Processo nº 1001757-46.2021.4.01.3901
MS Guarani-Kaiowá Terra Indígena Sucuri’y 2021 Em curso ACP nº 5002453-59.2021.4.03.6002
DF Avá-Guarani 2021 Em curso PETIÇÃO INICIAL – AJC/PGR Nº 454447/2021 // ACO 3555// NÚMERO ÚNICO: 0023301-52.2021.1.00.0000

CONGRESSO NACIONAL

PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE ATENTAM OS DIREITOS INDÍGENAS
    • Para saber como funciona a tramitação no Congresso Nacional acesse aqui.
    • Para pesquisar a tramitação na Câmara dos Deputados acesso aqui.
    • Acompanhe as proposições listadas abaixo e apoie a luta dos povos indígenas para derrubá-las.

Alerta Congresso: Principais ameaças aos povos indígenas e ao futuro do planeta

Marco Temporal  PL 490/2007 

O projeto prevê a restrição das demarcações de terras indígenas com base na tese do marco temporal, abre terras demarcadas para atividades como garimpo, mineração, agronegócio e construção de hidrelétricas e outras grandes obras, e propõe até que a União se aproprie e disponibilize para a reforma agrária terras em que tenha havido “alteração dos traços culturais” da comunidade indígena.

Mineração em Terras Indígenas PL 191/2020 

Visa permitir a mineração industrial e artesanal, a geração hidrelétrica, a exploração de petróleo e gás, e a agricultura em larga escala nas Terras Indígenas, removendo o poder de veto dessas comunidades sobre as decisões que impactam suas terras;

Se aprovado, o projeto, que transforma em regra o que a Constituição de 1988 pensou como exceção, levará ao aumento do desmatamento, das invasões de terras indígenas e da violência contra esses povos. 

 Licenciamento ambiental PL 3729/2004 

Enfraquece os requisitos para o licenciamento ambiental, isenta 13 tipos de atividades impactantes do licenciamento e permite o “auto-licenciamento” para uma série de projetos;

Se aprovado poderá resultar na proliferação de tragédias como as ocorridas em Mariana e Brumadinho (MG), no total descontrole de todas as formas de poluição, com graves prejuízos à saúde e à qualidade de vida da sociedade, no colapso hídrico e na destruição da Amazônia e de outros biomas.

Regularização Fundiária PLS 510/2021(PL 2633/2020)

O Projeto de Lei retoma os retrocessos do texto original da MP nº 910/2019 e ainda propõe novas alterações que beneficiam médios e grandes posseiros e especuladores de terra pública, incentivando a ocupação de novas áreas de floresta pública, promovendo a grilagem e o desmatamento ilegal.

Porte de Armas PL 3723/2019 e PL 6438/2019

Altera o Estatuto do Desarmamento, o Código Penal, a Lei de Segurança Bancária e a Lei de Segurança Nacional, para disciplinar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), estabelecer definições, modificar regras do registro, cadastro e porte de armas de fogo. Aumenta penas e modifica a descrição dos crimes. Regula o exercício das atividades de colecionador, atirador esportivo e caçador (CAC).

SUGESTÕES DE LEITURA

“Sepé não sabe o que aconteceu. Vê seu cavalo no solo, ouve uma gritaria, levanta-se como que por impulso, mas não tem tempo para defender-se. Um português lhe enfia uma lança pelas costas. O golpe é tão violento que a lança se parte. O pensamento se esvai. Longe vão ficando os campos infinitos, os caminhos indígenas, o vento frio das manhãs de inverno. Longe os ervais, as missas em latim, os Sete Povos missioneiros. Não escutam mais a voz dos padres. Não tem mais tempo para invocar São Miguel Arcanjo. De Portugal, partiu o primeiro golpe e o segundo vem da Espanha. O coronel Viana chega em seu cavalo e, com sua arma, desfere o tiro de misericórdia”.

Luís Rubira

Sepé Tiaraju e a Guerra Guaranítica

JULGADOS DO STF

CRONOLOGIA DE LEIS

1. Introdução

Inventário cronológico da Coleção de Leis disponíveis no Centro de Referência Virtual Indígena. Destacamos em negrito legislação envolvendo direitos indígenas ao território. Usamos como fonte as compilações da legislação citada nos memoriais disponibilizados acima e outros trabalhos publicados.

2. Período Pré-Cabralino (Antes de 1500)

A história pré-cabralina do Brasil é a etapa da história do Brasil anterior à chegada dos portugueses em 1500 protagonizada pelo navegador Pedro Álvares Cabral, à época em que a região que hoje é o território brasileiro era ocupada por milhares dos chamados povos indígenas brasileiros. (Wikipédia)

 

07/06/1494 – Tratado de Tordesilhas

3. Período Pré-Colonial (1500-1530)

O período que se iniciou em 1500 com a chegada de Pedro Álvares Cabral ao Brasil e foi até meados da década de 1530 com a criação do sistema de capitanias hereditárias é chamado por muitos historiadores de período pré-colonial em virtude da ausência de políticas colonizadoras de Portugal e de um programa de ocupação populacional do Brasil. (História do Mundo)

 

08/05/1529 – Bula Inter Arcana promulgada por Clemente VII [comentário e citação]

4. Período Colonial (1530-1822)

02/06/1537 – Bula Veritas Ipsa de Paulo III [comentário e citação]

28/05/1537 – Bula Pontifícia Sublimis Deus (Breve de Paulo III) [comentário e citação]

XX/XX/1537 – Carta Régia do rei Dom João III [comentário e citação]

22/04/1539 – Bula de Urbano VIII

17/12/1548 – Regimento de Dom João III – Regimento que levou Tomé de Souza governador do Brasil. [comentário e citação]

20/03/1570 – Lei de Dom Sebastião [comentário e citação]

22/08/1587, 11/11/1595, 26/07/1596 – [Leis de Espanha que incidia sobre Portugal abordando escravidão indígena] [comentário e citação]

05/07/1605 – Provisão [comentário e citação]

30/06/1609 – Lei que declarou os índios livres. Confirmado pela lei de 6 de junho de 1755. [comentário e citação]

10/09/1611 – Carta Régia [comentário e citação]

08/06/1625 – proibição de administrações de índios (Maranhão e Pará) [comentário e citação]

10/11/1647 e 1649 – Alvarás sobre a liberdade do índios.

1652 – recomenda à Relação da bahia a civilização e o bom tratamento do gentio.

17/10/1653 – Alvará [comentário e citação]

09/04/1655 – Ato Legilativo [comentário e citação]

1655 – Regimento aos Governos do Maranhão e Pará

12/09/1663; 1667 e 1673  – Lei [comentário e citação]

01/04/1680 – Alvará Régio – [citação]

01/10/1680 – Lei que restaura a lei de 30/06/1609 (confirmado pelas leis Pombalinas de 1755)

02/09/1684 – Lei (fruto de reclamação dos escravizadores)

21/12/1686 – Regimento das Missões

24/04/1688 – Alvará [comentário e citação]

28/04/1688 – Alvará – Revoga em parte a lei de 01/04/1680 e restabeleceu, com algumas alterações, a de 09/04/1655.

06/02/1691 – Alvará (anistia aos cativadores)

05/07/1715 – Carta Régia (proibe o cativeiro e o classifica de injusto)

09/03/1718 – Provisão [cometário e citação]

30/05/1718 – Carta Régia (autoriza a venda de 200 índios para auxiliar a construção da nova Catedral do Maranhão!)

20/09/1741 – Bula de Benedito XIV

04/04/1755 – Alvará

06/06/1755 – Lei [comentário e citação]

07/07/1755 – Alvará

08/05/1758 – Alvará

1758 – Carta Régia

1798 – Carta Régia

13/05/1808 – Carta Régia – Manda fazer guerra aos indios Botocudos.

05/11/1808 – Carta Régia – Sobre os indios Botocudos, cultura e povoação dos campos geraes de Coritiba e Guarapuava.

02/12/1808 – Carta Régia – Sobre a civilisação dos Indios, a sua educação religiosa, navegação dos rios e cultura dos terrenos.

04/04/1809 – Carta Régia – Approva o plano de povoar os Campos de Guarapuava e de civilisar os indios barbaros que infestam aquelle territorio.

1811 – Carta Régia (permite o uso de “força armada contra o índio … … para conter Apinagés, Chavantes, Cherentes e Canoeiros… …”)

15/07/1811 – Carta Régia – Marca o ordenado de Director dos Índios da Aldeia de Queluz, na Capitanias de S. Paulo.

13/05/1812 – Regimento à Relação do Maranhão

12/01/1815 – Carta Régia – Determina ao Governador e Capitão General da Capitania de Minas Gerais que proponha os oficiais que estiverem no caso de ocupar os postos vagos de sargentos-móres e ajudantes dos corpos de milicias da mesma Capitania.

08/01/1818 – Provisão (São Pedro do Sul)

25/02/1819 – Decreto – Decreto concedendo várias graças e mercês aos índios de diversas vilas do Ceará, Pernambuco, Paraíba, pelo serviço prestado contra os revoltosos da Viça de Recife.

24/03/1819 – Carta Régia – Manda promover a civilisação dos Indios denominados Caypóz, habitantes do sertão do Rio Paraná, defronte da barra do Tieté, e outros seus circumvisinhos.

03/12/1819 – Aviso – Alvará para se removerem do sítio do Morro Queimado, detinado a Colônia de Suiços, os índios ali existentes.

16/12/1819 – Provisão – Provisão sobre o provimento dos Capitães Mores, Capitães, e Alferes das Aldeias dos Índios.

06/04/1820 – Decreto – Eleva a côngrua de todos os Parochos da Igrejas do Bispado do Pará.

23/08/1820 – Carta Régia – Crêa novamente na cidade de S. Paulo um Junta de Justiça.

09/09/1820 – Alvará – Desannexa da Capitania de S. Paulo a Villa de Lages, e a in-corpora na de Santa Catharina.

12/09/1820 – Carta Régia – Crêa mais uma divisão de tropa paga, denominada a oitava do Rio Doce, na província de Minas Geraes.

18/04/1822 – Portaria (sobre injusto cativeiro dos índios na Comarca do Rio das Mortes)

01/08/1822 – Manifesto  – Esclarece os Povos do Brazil das causas da guerra travada contra o Governo de Portugal.

06/08/1822 – Manifesto – Sobre as relações politicas e commerciaes com os governos, e nações amigas.

5. Período Imperial - Primeiro Reinado (1822-1831)

O Primeiro Reinado foi o período da história brasileira em que Pedro I do Brasil governou o Brasil como Imperador, entre 7 de setembro de 1822, data em que proclamou a independência do Brasil, e 7 de abril de 1831, quando abdicou do trono brasileiro. (Wikipédia)

 

09/05/1823 – Provisão (para Minas Gerais manter índios Botocudos)

21/08/1823 – Portaria (tratamento a ser dispensado aos Botocudos)

17/10/1823 – Alvará – Eleva a freguezia de Valença á categoria de villa, marca os seus limites, e crêa os logares de governança, os officios que lhe são necessarios.

20/10/1823 – Lei – Dá nova fórma aos Governos das Provincias, creando para cada uma dellas um Presidente e Conselho.

1824-1825 – [comentário e citação]

23/01/1829 – Decreto – Dá Instrucções para o expediente das diversas Repartições do Thesouro Nacional e Juntas de Fazenda das provincias.

07/12/1830 – Decreto do Poder Legislativo – Habilita diversas villas da Provincia de S. Paulo para estabelecer commercio com os Indios.

15/12/1830 – Lei – Orça a receita e fixa a despeza para o anno financeiro de 1831-1832.

6. Período Imperial - Regência (1831-1840)

Período regencial é como ficou conhecido o decênio de 1831 a 1840 na História do Brasil, compreendido entre a abdicação de D. Pedro I e a “Declaração da Maioridade”, quando seu filho D. Pedro II teve a maioridade proclamada. (Wikipédia)

 

27/10/1831 – Lei (revoga a guerra declarada em 1808)

03/06/1833 – Decreto (envolve a administração de bens indígenas)

18/06/1833 – Decreto (aldeamento Salto Augusto – Rio Arinos)

12/08/1834 – Lei Nº 16 – Faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império,nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832.

7. Período Imperial - Segundo Reinado (1840-1889)

O Segundo Reinado é um período da história do Brasil inerente ao Império do Brasil que compreende 49 anos, iniciando-se com o fim do período regencial em 23 de julho de 1840, com a declaração de maioridade de Pedro de Alcântara, e tendo o seu término em 15 de novembro de 1889, quando a monarquia constitucional parlamentarista vigente foi derrubada pela proclamação da república. (Wikipédia)

 

15/03/1842 – Regulamento [comentário e citação]

24/07/1845 – Decreto Nº 246 (sobre as misssões de catequese)

01/02/1850 – Decreto Nº 668-A – Concede a Matheus Ramos o privilegio por dez annos para encorporar huma Companhia de navegação e comercio entre o Brasil e a Asia, ficando porêm esta concessão dependente da approvação da Assembléa Geral Legislativa.

18/09/1850 – Lei Nº 601 – Dispoem sobre as terras devolutas no Imperio, e ácerca das que são possuidas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legaes, bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica: e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam ellas cedidas a titulo oneroso assim para emprezas particulares, como para o estabelecimento de Colonias de nacionaes, e de estrangeiros, autorisado o Governo a promover a colonisação estrangeira na fórma que se declara.

21/10/1850 – Aviso (incorpora terras de índios)

02/01/1851 – Decreto Nº 750 – Approva e Manda que se execute nos Presidios Leopoldina e Santa Isabel o Regulamento para os Presídios Militares fundados á margem do Rio Araguaya na Provincia de Goyaz.

16/01/1851 – Aviso (esclarece que as terras que eles habitam não pode ogrer sequestro e incorporação)

07/06/1851 – Decreto Nº 794 – Concede a Custodio Teixeira Leite, Joaquim Leite Ribeiro, Doutor Medardo Rivani, José Joaquim de Carvalho, e Doutor Cesar Persiani, a autorisação que pedem para emprehender a exploração das minas de ouro da Provincia de Mato Grosso, no Rio Paraguay,desde a foz do do Cabaçal até suas cabeceiras e confluentes, e igualmente em a localidade denominada – os Martyrios – ao Norte da Provincia.

18/06/1851 – Decreto Nº 797 – Manda executar o Regulamento para a organisação do Censo geral do Imperio.

18/06/1851 – Decreto Nº 798 – Manda executar o Regulamento do registro dos nascimentos e obitos.

11/10/1851 – Decreto Nº 839 – Creando novas cadeiras de ensino nos Seminarios do Pará, Bahia, e Minas Geraes, e fixando seus ordenados.

30/01/1854 – Decreto Nº 1.318 – Manda executar a Lei N.º 601 de 18 de Setembro de 1850.

17/02/1855 – Decreto Nº 1.557 – Approva o novo Regulamento para os Cemiterios publicos e particulares da Cidade do Rio de Janeiro, serviço dos enterros e taxas funerarias.

25/04/1857 – (funda-se as colônias indígenas do Paraná e Mato Grosso)

27/09/1860 – Lei orçamentário [comentário e citação]

16/02/1861 – Decreto Nº 2.748 – Organisa a Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.

03/08/1861 – Decreto Nº 2.812 – Approva o regulamento para os Cemiterios publicos e particulares da Cidade do Rio de Janeiro, serviço dos enterros, e taxas funerarias.

19/05/1862 – Aviso (extinção de aldeamentos em São Paulo)

28/10/1863 – Decreto Nº 3.167 – Concede autorisação ao Instituto Historico e Geographico-Rio Grandense-, estabelecido na Provincia de S. Pedro, para continuar a exercer suas funcções, e approva os respectivos Estatutos.

16/05/1864 – Decreto Nº 3.270 – Concede ao Instituto dos Bachareis em letras autorisação para exercer suas funcções, e approva os respectivos Estatutos.

06/10/1864 – Decreto Nº 3.315 – Concede autorisação á Associação – Instituto Litterario Maranhense – para exercer suas funcções, e approva os respectivos Estatutos com algumas alterações.

30/08/1865 – Aviso (implementa o habbeas-corpus para índios presos há maus de 6 dias)

25/01/1868 – Decreto Nº 4.086 – Concede favores a Otto Linger para a fundação de um estabelecimento de industria serica no Imperio.

29/04/1868 – Decreto Nº 4.167 Reforma a Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.

27/05/1868 – Decreto Nº 4.198 – Concede ao Dr. Henrique Schutel privilegio por dez annos para extrahir do vegetal indigena denominado – Mangue – (Phisophoreas de Linneo) uma substancia aproveitavel á medicina e ás artes.

21/12/1870 – Aviso (cria colégio para meninos indígenas no Vale do Araguaia em Goyaz)

20/10/1875 – Lei Nº 2.672 – [comentário e citação]

20/05/1882 – Decreto Nº 8.544 – Proroga o prazo da concessão feita ao Commendador Antonio José Gomes Pereira Bastos, para explorar mineraes na Provincia do Amazonas, e concede-lhe permissão extrair productos naturaes em terrenos devolutos.

29/11/1884 – Decreto Nº 9.334 – Concede permissão a João Aires Guerra para explorar mineraes e extrabir productos naturaes, assim como para estabelecer salinas na ilha da Trindade, Provincia do Espirito Santo.

20/10/1887 – Lei orçamentária Nº 3.348 [comentário e citação]

8. República Velha (1889-1930)

Primeira República Brasileira, também conhecida como República Velha ou República das Oligarquias, é o período da história do Brasil que se estendeu da proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, até a Revolução de 1930 que depôs seu 13º e último presidente efetivo. (Wikipédia)

 

20/11/1889 – Decreto Nº 7 – Dissolve e extingue as assembléas provinciaes e fixa provisoriamente as attribuições dos governadores dos Estados.

10/05/1890 – Decreto Nº 391-B – Altera o numero, classes e vencimentos dos empregados das Alfandegas e dá nova organização á força dos guardas.

31/05/1890 – Decreto Nº 449 – Dá novo regulamento à Secretaria dos Negócios da Agricultura, Commercio e Obras Públicas.

 23/06/1890 – Decreto Nº 520 – Concede permissão ao cidadão Thomaz l.arangeira para a exploração de herva-matte no Estado de Matto Grosso

28/06/1890 – Decreto Nº 528 – Regularisa o serviço da introducção e localisação de immigrantes na Republica dos Estados Unidos do Brazil.

19/08/1890 – Decisões Nº 128 – Não approva o acto do Governador de um Estado determinado a venda de diversos lotes de terras de um extinto aldeamento de índios.

20/09/1890 – Decreto Nº 769 – Concede permissão a José de Azevedo Silva e Tertuliano Ramos para a exploração de herva matte no Estado do Paraná.

04/10/1890 – Decreto Nº 801 – Concede ao Dr. Francisco de Paula Castro permissão para explorar herva matte no Estado do Paraná.

22/11/1890 – Decreto Nº 1.072 – Concede permissão a José Ignacio Pereira Lima para explorar herva-matte no Estado do Paraná.

10/01/1891 – Decreto Nº 1.273 – Concede permissão a Ernesto Canac e outros para explorarem herva matte no Estado de Santa Catharina.

19/08/1891 – Decreto Nº 553 – [LOCALIZAR]

30/10/1891 – Lei Nº 23 – Reorganiza os serviços da Administração Federal.

06/12/1892 – Decreto Nº 1.160 – Dá regulamento à Secretaria da Justiça e Negócios Interiores.

31/10/1893 – Decreto Nº 1.580 – Reforma o Archivo Público Nacional.

30/12/1895 – Lei Nº 360 – Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1896 e dá outras providencias.

21/12/1900 – Decrteo Nº 733 – Reorganiza as colonias militares.

29/12/1900 – Lei Nº 746 – Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1901, e dá outras providencias.

28/01/1902 – Decreto Nº 4.329 – Manda executar tratado concluído entre Brazil e Grã-Bretanha em 06 de novembro de 1901.

30/12/1905 – Lei Nº 1.453 – Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1906, e da outras providências.

07/08/1906 – Decreto Nº 6.101 – Abre ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas o crédito de 50:000$ para auxiliar o trabalho de civilização dos índios, por meio de subvenções e fornecimento de material.

29/12/1906 – Decreto 1.606 – Crea uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos negócios da Agricultura, Indústria e Commercio.

30/12/1906 – Lei Nº 1.616 – Orça a receita geral da República dos EStados Unidos do Brazil para o exercício 1907, e dá outras providências.

30/12/1906 – Lei Nº 1.617 – Fixa a despesa geral da República dos EStados Unidos do Brazil para o exercício 1907, e dá outras providências.

04/03/1907 – Decisão Nº 19 – Aprova as instruções para o serviço da Comissão Construtora da Linha Telegráfica de Mato Grosso ao Amazonas.

20/06/1910 – Decreto Nº 8.072 – Crêa o Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes e approva o respectivo regulamento.

30/08/1911 – Decreto Nº 8.914 – Crêa uma povoação indigena em cada um dos aldeamentos de indios de S. Jeronymo, Estado do Paraná, S. Lourenço, Estado de Matto Grosso, e Itaporanga, Estado de S. Paulo.

15/12/1911 – Decreto Nº 9.214 – Dá novo regulamento ao Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes.

03/04/1912 – Decreto Nº 9.512 – Concede antorização a The Caloric Company para funccionar na Republica.

17/04/1912 – Decreto Nº 9.521 – Approva o regulamento para a execução das medidas e serviços previstos na lei n. 2.543 A, de 5 de janeiro de 1912, concernente á defesa economica da borracha exceptuados os accôrdos com os Estados que a produzem, a discriminação e legalização das posses de terras no Territorio do Acre e a revisão e consolidação dos regulamentos da marinha mercante de cabotagem.

07/08/1912 – Decreto Nº 9.704 – Approva o regulamento das Fazendas Modelo de Criação.

14/02/1913 – Decreto Nº 10.050 – Estabelece uma estação experimental para a cultura da seringueira no Estado do Amazonas e approva o respectivo regulamento.

14/02/1913 – Decreto Nº 10.053 – Estabelece uma estação experimental para a cultura da maniçoba conjunctamente com a da mangabeira no Estado da Bahia e approva o respectivo regulamento.

14/02/1913 – Decreto Nº 10.054 – Estabelece uma estação experimental para a cultura da maniçoba conjunctamente com a da mangabeira, no Estado do Piauhy, e approva o respectivo regulamento.

14/02/1913 – Decreto Nº 10.055 – Estabelece uma estação experimental para a cultura da maniçoba conjunctamente com a da mangabeira, no Estado de Minas Geraes e approva o respectivo regulamento.

05/03/1921 – Decreto Nº 14.711 – Dá novo regulamento ao Serviço de Industria Pastoril.

28/12/1921 – Decreto Nº 4.421 – Crêa o Serviço Florestal do Brasil.

16/09/1925 – Decreto Nº 17.042 – Dá regulamento ao Serviço Florestal do Brasil. (retificação)

27/06/1928 – Decreto Nº 5,484 – Regula a situação dos indios nascidos no territorio nacional.

9. Era Vargas (1930-1945)

Era Vargas é o período da história do Brasil entre 1930 e 1945, quando Getúlio Vargas governou o Brasil por 15 anos e de forma contínua. Compreende o Governo Provisório, o Governo Constitucional e o Estado Novo. (Wikipédia)

 

04/05/1932 – Decreto Nº 21.358 – Autoriza a cunhagem de moedas divisionárias de prata, cobre-alumínio e niquel, comemorativas do IV Centenário da Fundação do Município de S. Vicente, no Estado de S. Paulo, início da colonização do Brasil.

23/01/1934 – Decreto Nº 23.793 – Approva o codigo florestal que com este baixa.

11/07/1934 – Decreto Nº 24.667 – Abre ao Ministério do Trabalho Industria e Commércio o Crédito especial de 13:000$000 para pagamento do pessoal contractado do Centro Agrícola inglez de Souza e Posto Indígena do Tocantins, nos meses de janeiro a março de 1934.

12/07/1934 – Decreto Nº 24.700 – Transfere do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para o da Guerra o Serviço de Proteção aos índios e dá outras providências.

06/04/1936 – Decreto Nº 736 – Aprova, em carater provisório, o Regulamento do Serviço de Proteção aos Índios. (Republicação)

03/11/1939 – Decreto-Lei Nº 1.736 – Subordina ao Ministério da Agricultura o Serviço de Proteção aos Índios.

24/11/1939 – Decreto-Lei Nº 1794 – Cria o Conselho Nacional de proteção aos Índios

15/12/1939 – Decreto-Lei 1.886 – Organiza o Serviço de Proteção aos índios no Ministério da Agricultura, e dá outras providências. (Retificação)

27/06/1940 – Decreto-Lei 2.343 – Dispõe sobre a aplicação dos créditos concedidos ao Serviço de Proteção aos índios e dá outras providências.

14/09/1940 – Decreto-Lei Nº 2.583 – Dispõe sobre a aplicação dos créditos concedidos ao Serviço de Proteção aos índios e dá outras providências.

28/07/1941 – Decreto-Lei Nº 3.476 – Concede uma pensão especial à viúva e filhos menores de Benedito de Jesus Araújo, assassinado quando no exercício de sua função.

17/12/1941 – Decreto-Lei Nº 3.942 – Institue o selo “Pro-fauna”.

16/10/1942 – Decreto Nº 10.652 – Aprova o Regimento do Serviço de Proteção aos Índios, do Ministério da Agricultura.

27/04/1943 – Decreto Nº 12.317 – Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Proteção aos Índios.

27/04/1943 – Decreto Nº 12.318 – Modifica o Regimento do Conselho Nacional de Proteção aos Índios.

02/06/1943 – Decreto-Lei Nº 5.540 – Cria o Dia do Índio

06/10/1944 – Decreto Nº 16.742 – Aprova o regimento do Serviço de Estatística Demográfica, Moral e Política, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

26/01/1945 – Decreto Nº 17.684 – Modifica o Regimento do Serviço de Proteção aos Índios.

30/06/1945 – Decreto-Lei Nº 7.692 – Autoriza o Ministério da Fazenda a ceder gratuitamente ao Estado do Paraná, terras da Fazenda São Jerônimo, pertencente ao Domínio da União, mediante as condições que especifica.

 

10. República Populista (1946-1964)

República Populista, Quarta República Brasileira, República Nova e República de 46 referem-se ao período da história do Brasil que tem início com o fim do governo provisório de José Linhares (31 de janeiro de 1946), que por sua vez, teve início após a renúncia forçada de Getúlio Vargas (29 de outubro de 1945), pondo fim ao Estado Novo. (Wikipédia

 

31/10/1950 – Decreto Legislativo Nº 55 – Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 10 de junho de 1949, recusou registro ao contrato celebrado, em 25 de maio de 1948, entre a Sétima Inspetoria Regional do Serviço de Proteção aos Índios e a firma José Volpato & Cia.

22/02/1952 – Decreto Legislativo Nº 11 – Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 10 de setembro de 1948, recusou registro ao contrato firmado a 13 de maio desse ano, entre o Serviço de Proteção aos Índios, do Ministério da Agricultura e a firma Otto Low & Irmãos Limitada.

03/04/1952 – Decreto Legislativo Nº 26 – Mantém a decisão do Tribunal de Contas, que recusou registro ao contrato celebrado entre o Serviço de Proteção aos Índios e a firma Irmãos Iochpe S/A Indústria e Exportação para a venda de pinheiros e cedros e arrendamento de uma serraria na área do posto indígena de Ligeiro no município de Getúlio Vargas no Rio Grande do Sul.

05/04/1952 – Decreto Legislativo Nº 27 – Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 23 de novembro de 1948, recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Serviço de Proteção aos Indios, do Ministério da Agricultura e a firma Hermínio Tissiani & Companhia Limitada.

17/06/1952 – Lei Nº 1.626 – Estende a todos os chefes e servidores dos Postos de Atração e Pacificação dos Índios, quando em expedição pelas regiões habitadas pelos índios não aldeados os benefícios do Decreto-Lei n° 5.801, de 8 de dezembro de 1943, que considera de interesse militar a Expedição Roncador-Xingú.

19/09/1952 – Decreto Nº 31.485 – Declara de utilidade pública uma faixa de terra destina à passagem da linha tronco de transmissão de energia elétrica de 220kv da Companhia Hidrelétrica de São Francisco, de Paulo Afonso e Recife (Linha Norte), e autoriza a referida Companhia a promover a desapropriação.

06/01/1953 – Decreto Nº 32.052 – Retifica o Decreto número 31.485, de 19 de setembro de 1952, que declarou de utilidade pública a faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão da Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco.

23/07/1953 – Decreto Legislativo Nº 55 – Aprova a Convenção sobre o Instituto Indigenista Interamericano, elaborada por ocasião do I Congresso Indigenista Interamericano, que se reuniu na cidade de Patzcuaro, no México, de 14 a 24 de fevereiro de 1940, para a adesão do Brasil.

19/08/1954 – Decreto Nº 36.098 – Promulga a Convenção sobre o Instituto Indigenista Interamericano, concluída em Patzcuaro, México, a 24 de fevereiro de 1940.

23/11/1954 – Decreto Nº 36.492 – Aprova o Regimento do Serviço Florestal do Ministério da Agricultura.

29/12/1958 – Decreto Nº 45.123 – Autoriza Liz S.A. – Comércio e Beneficiamento de Calcário a lavrar calcário no município de Maroim, Estado de Sergipe.

26/02/1959 – Decreto Nº 45.479 – Aprova o Regulamento das Colônias militares de Fronteiras na Amazônia.

09/04/1959 – Decreto Nº 45.771 – Complementa o Decreto nº 45.581, atribuindo responsabilidades ao Ministério da Guerra, e dá outras providências.

29/06/1959 – Decreto Nº 46.286 – Autoriza Plumbum S.A. Indústria Brasileira de Mineração a pesquisar minério de chumbo, no município de Gentio do Ouro, Estado da Bahia.

29/06/1959 – Decreto Nº 46.291 – Autoriza Plumbum S.A. Indústria Brasileira de Mineração a pesquisar minério de chumbo, no município de Gentio do Ouro, Estado da Bahia.

27/10/1959 – Decreto Nº 47.147 – Autoriza o cidadão brasileiro Ambrosino de Paula Rezende a pesquisar cassiterita na município de Rezende de Costa, Estado de Minas Gerais.

31/07/1961 – Decreto Nº 51.084 – Regulamenta o Decreto n° 50.455, de 14 de abril de 1961, que criou o Parque Nacional do Xingu, e dá outras providências. (Retificação)

11/02/1963 – Decreto Nº 51.701 – Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962.

20/03/1963 – Resolução da Câmara dos Deputados Nº 1 – Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades no Serviço de Proteção aos Índios e dá outras providências.

08/08/1963 – Decreto Nº 52.339 – Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. (Retificação 1) (Retificação 2)

03/09/1963 – Decreto Nº 52.442 – Aprova o Regimento do Departamento de Recursos Naturais Renováveis do Ministério da Agricultura. (Retificação 1) (Retificação 2)

11/10/1963 – Decreto Nº 52.665 – Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Proteção aos Índios, do Ministério da Agricultura. (Retificação)

11/10/1963 – Decreto nº 52.668 – Aprova o Regimento do Serviço de Proteção aos Índios, do Ministério da Agricultura. (Retificação)

12/12/1963 – Lei Nº 4.294 – Retifica, sem ônus, a Lei n.º 4.177, de 11 de dezembro de 1962, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o Exercício financeiro de 1963.

27/02/1964 – Decreto Nº 53.633 – Autoriza o Ministério da GUerra a mandar matricular em um dos Colégios Militares, como aluno gratuito, um neto do Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon.

11. Ditadura Militar (1964-1985)

Ditadura militar brasileira foi o regime instaurado em 1 de abril de 1964 e que durou até 15 de março de 1985, sob comando de sucessivos governos militares. (Wikipédia)

22/07/1964 – Lei Nº 4.365 – Concede pensão especial à mãe de Bolivar da Cunha Lopes, ex-assalariado do Serviço de Proteção dos Índios do Ministério da Agricultura.

02/12/1964 – Decreto nº 55.126 – Autoriza a Companhia de Mineração Serra da Farofa – CEFAR – a pesquisar minérios de ferro e de manganês nos municípios de Brumadinho, Mateus Leme e Igarapé, Estado de Minas Gerais.

22/12/1964 – Decreto nº 55.251 – Autoriza a Companhia de Mineração Serra da Farofa – CEFAR – a pesquisar minérios de ferro e de manganês, nos municípios de Brumadinho, Mateus Leme e Igarapé, no Estado de Minas Gerais.

01/05/1965 – Decreto Legislativo Nº 20 – Aprova as Convenções de nºs. 21, 22, 91, 93, 94, 97, 103, 104, 105, 106 e 107 e rejeita a de nº 90, adotadas pela Conferência-Geral da Organização Internacional do Trabalho.

28/06/1965 – Decreto Nº 56.610 – Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Pública. (retificação)

14/07/1965 – Resolução da Câmara dos Deputados Nº 142 – Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades no Serviço de Proteção aos Índios.

15/09/1965 – Lei Nº 4.771 – Institui o novo Código Florestal. (retificação)

14/07/1966 – Decreto Nº 58.821 – Promulga a Convenção nº 104 concernente à abolição das sanções penais.

14/07/1966 – Decreto Nº 58.824 – Promulga a Convenção nº 107 sobre as populações indígenas e tribais.

05/12/1967 – Lei Nº 5.371 – Autoriza a instituição da “Fundação Nacional do Índio” e dá outras providências. (retificação) (veto)

27/03/1968 – Resolução da Câmara dos Deputados Nº 65 – Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar a legislação do indígena, investigar a situação em que se encontram as remanescentes tribos de índios no Brasil, e propor diretrizes para a política indigenista do Brasil.

14/05/1968 – Decreto Nº 62.699  – Constitui Grupo de Trabalho para o fim que menciona. [demarcação e proteção de terras indígenas]

16/07/1968 – Decreto Nº 62.995 – Declara interditadas, para fins de pacificação de tribos indígenas, as áreas que discrimina. (retificação)

16/07/1968 – Decreto Nº 62.998 – Cria o Parque Nacional Indígena o Tumucumaque e da outras providências.

08/10/1968 – Decreto Nº 63.367 – Declara interdita a área indígena que discrimina e dá outras providências.

08/10/1968 – Decreto Nº 63.368 – Cria as reservas indígenas que discrimina, no Estado do Mato Grosso. (retificação)

08/10/1968 – Decreto Nº 63.369 – ltera o parágrafo único do artigo 1º, do Decreto nº 62.998 de 16 de julho de 1968.

31/10/1968 – Decreto nº 63.515 – Declara interdita a área indígena que discrimina.

06/11/1968 – Decreto Nº 63.561 – Cede à “Companhia Paulista de Estradas de Ferro”, faixa de terra que especifica, no Município de Avaí, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

22/01/1969 – Decreto Nº 64.018 – Declara interdita a área indígena que discrimina e dá outras providências.

02/05/1969 – Decreto nº 64.447 – Altera os Estatutos da Fundação Nacional do Índio.

23/07/1969 – Decreto Nº 64.860 – Cria o Parque Indígena que discrimina, na região limítrofe do Estado de Mato Grosso com o Território Federal de Rondônia, e dá outras providências.

31/07/1969 – Decreto nº 64.919 – Cede à “COMEMAT – Companhia de Desenvolvimento de Mato Grosso” faixa de terra que especifica no município de Dourados, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

22/09/1969 – Decreto Nº 65.202 – Regula a pesquisa e a exploração de recursos minerais em terras habilitadas pelos silvícolas.

23/09/1969 – Decreto Nº 65.212 – Cria as reservas indígenas que discrimina, no Estado de Mato Grosso.

13/10/1969 – Decreto Nº 65.405 – Modifica o Decreto nº 65.212, de 23 de setembro de 1969, e dá outras providências.

21/10/1969 – Decreto-Lei Nº 1.004 – Código Penal.

16/07/1970 – Decreto nº 66.882 – Dispõe sobre a competência e a organização do Ministério do Interior e dá outras providências. (retificação)

28/11/1970 – Resolução do Senado Nº 93 – Regimento Interno do Senado Federal.

17/12/1970 – Decreto nº 67.870 – Declara de interêsse social para fins de desapropriação para Reforma Agrária áreas de terras no município de Iguatemi (MT) e dá outras providências.

19/03/1971 – Decreto Nº 68.377 – Da nova redação aos Estatutos da Fundação Nacional do Índio. (retificação)

08/06/1971 – Decreto Nº 68.720 – Cede à Emprêsa Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL), o uso das terras que especifica, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

25/06/1971 – Decreto Nº 68.808Retifica o Decreto nº 67.912, de 21 de dezembro de 1970.

05/07/1971 – Decreto Nº 68.873 – Altera a área e estabelece os limites do Parque Nacional do Araguaia.

13/07/1971 – Decreto Nº 68.907 – Cria a Reserva Indígena de Waimiri-Atroari, situada no Município de Airão, Estado do Amazonas.

13/07/1971 – Decreto Nº 68.909 – Altera os limites do Parque Nacional do Xingu, criado pelo Decreto nº. 50445, de 14 de abril de 1961, regulamentado pelo Decreto nº. 51084 de 31 de julho de 1961 e alterado pelo Decreto nº. 63082, de 16 de agosto de 1968. (retificação)

13/07/1971 – Decreto Nº 68.913 – Cria a Reserva Indígena Parakanã situada no Município de Tucuruí, Estado do Pará.

13/07/1971 – Decreto Nº 68.914 – Cria a Reserva Indígena Kararaô, situada no Município de Altamira, Estado do Pará. (retificação)

16/09/1971 – Lei Nº 5.703 – Concede pensão especial a beneficiários legais de membro integrante do Grupo de atração e pacificação dos índios Cintas Largas.

22/09/1971 – Decreto Nº 69.263 – Cria o Parque Indígena do Araguaia entre os Estados de Goiás e Mato Grosso, estabelecendo os seus limites. (retificação)

09/11/1971 – Decreto Nº 69.519 – Autoriza a cessão de terreno da União Federal que menciona, situado no Estado de Mato Grosso.

03/12/1971 – Decreto Nº 69.658 – Autoriza a cessão de terreno ao Estado de Mato Grosso.

14/09/1972 – Decreto Nº 71.105 – Declara reservada aos índios xavantes, sob a denominação de Reserva Indígena Sangradouro, área situada no Estado de Mato Grosso, e da outras providências.

14/09/1972 – Decreto Nº 71.106 – Declara reservada aos índios Xavantes, sob a denominação de Reservas Indígena São Marcos, área situada no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

14/09/1972 – Decreto Nº 71.107 – Declara reserva indígena área situada no município de Tocantínia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

22/12/1972 – Decreto Nº 71.615 – Regulamenta o DecretoLei n. 1164, de 1 de abril de 1971, alterado pelo Decreto-Lei n 1243, de 30 de outubro de 1972, e fixa as normas para a implantação de projetos de colonização, concessão de terra e estabelecimento ou exploração de indústrias de interesse da Segurança Nacional, nas terras devolutas localizadas ao longo de rodovias, na Amazônia Legal.

01/03/1973 – Decreto Nº 71.879Retifica o Decreto nº 68.873, de 5 de julho de 1971, que altera a área e estabelece os limites do Parque Nacional do Araguaia.

14/03/1973 – Decreto Nº 71.904 – Declara interdita , para fins de atração de grupo indígena, área que discrimina, no Município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso.

05/04/1973 – Resolução Nº 3 – Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a transferir, a Companhia de Desenvolvimento de Mato Grosso – CODEMAT, as terras públicas estaduais situadas no Municipio de Aripuanã.

01/11/1973 – Decreto Nº 73.072 – Dispõe sobre a criação de zona prioritária, para fins de Reforma Agrária, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

28/11/1973 – Decreto Nº 73.221 – Altera os limites da Reserva Nambikwara e dá outras providências.

30/11/1973 – Decreto Nº 73.233 – Autoriza a demarcação administrativa, em caráter definitivo, da Reserva Indígena São Marcos, acresce-lhe novas áreas e dá outras providências. (retificação)

30/11/1973 – Decreto Nº 73.234 – Declara de utilidade pública para fins desapropriação pela União, em favor da FUNAI, as áreas de terreno de domínio privado compreendidas na Reserva Indígena São Marcos, no Município de Barra do Garças, no Estado de Mato Grosso. (retificação)

19/12/1973 – Decreto Nº 73.332 – Define a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

19/12/1973 – Lei Nº 6.001 – Dispõe sobre o Estatuto do Índio. (veto)

31/12/1973 – Decreto Nº 73.233Autoriza a demarcação administrativa, em caráter definitivo, da Reserva Indígena São Marcos, acresce-lhe novas áreas e dá outras providências.

24/01/1974 – Decreto Nº 73.562 – Declara Interdita, para fins de atração de grupos Índígenas, áreas que discrimina no Estado de Mato Grosso e no Território Federal de Rondônia.

24/01/1974 – Decreto Nº 73.563 – Altera os limites do parque Indígena do Aripuanã e dá outras providências.

11/03/1974 – Decreto Nº 73.791 – Cria a reserva Biológica Nacional de Poço das Antas, no Estado do Rio de Janeiro, com os limites que especifica e dá outras providências.

16/05/1974 – Decreto Nº 74.074 – Interdita, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas a área que discrimina, no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.

10/06/1974 – Decreto Nº 74.172 – Declara interditada, para fins de atração de grupo indígena, área que discrimina, nos Municípios de Mazagão e Macapá, no Território Federal do Amapá.

26/08/1974 – Decreto Nº 74.463 – Declara de interditada, temporariamente, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas área que discrimina no Município de Airão, Estado do Amazonas.

29/08/1974 – Decreto Nº 74.477 – Altera os limites das Reservas Indígena KAYABI e APIAKA, criadas pelo Decreto nº 63.368, de 08 outubro de 1968.

05/09/1974 – Decreto Nº 74.515 – Declara interdita, para fins de atração de grupo indígena, área que discrimina, localizada no Município de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso.

25/09/1974 – Decreto Nº 74.607 – Dispõe sobre a criação do Programa de Pólos Agropecuários e Agrominerais da Amazônia (POLAMAZÔNIA).

23/12/1974 – Decreto Nº 75.136 – Altera o artigo 1º, do Decreto nº 74.074, de 16 de maio de 1974, que interditou, para fins de atração e pacificação de grupo indígena, área no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.

27/01/1975 – Decreto Nº 75.310 – Altera o artigo 1º, do Decreto nº 74.463, de 26 de agosto de 1974, que interdita,temporariamente, uma área no município de Airão, estado do Amazonas, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas. (retificação)

27/02/1975 – Decreto Nº 75.426 – Altera os limites da Reserva Xavante de Pimentel Barbosa, fixados no anexo ao Decreto n. 65212, de 23 de setembro de 1969, com a redação dada pelo pelo Decreto n. 65405, de 13 de outubro de 1969.

06/03/1975 – Decreto Nº 75.444 – Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Interior e dá outras providências. (retificação)

05/09/1975 – Decreto Nº 76.215 – Estabelece os limites definitivos da Reserva Indígena São Marcos, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras de domínio particular nela existente, e dá outras providências.

19/09/1975 – Decreto Nº 76.311 – Dispõe sobre a intervenção em área indígena, localizada no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

06/10/1975 – Decreto Nº 76.392 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional – D.N.O.S. – área de terreno situada no Município de Ibirama, no Estado de Santa Catarina.

23/12/1975 – Decreto Nº 76.896Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, imóvel rural situado nos Município de Brejo  do Buriti, no Estado do Maranhão, compreendido na área prioritária para fins de reforma agrária de que tratam os Decretos ns. 7.220, de 1º de março de 1972, e 71.195, de 4 de outubro de 1972.

08/01/1976 – Decreto Nº 76.999 – Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.

15/01/1976 – Decreto Nº 77.033 – Altera o Decreto nº 73.562, de 24 de janeiro de 1974, que declarou interditas, para fins de atração de grupos indígenas, áreas no Estado de Mato Grosso e Território Federal de Rondônia.

09/06/1976 – Decreto Nº 77.790 – Extingue a “Reserva Indígena Tapayuna”, no Município de Diamantina, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.

22/07/1976 – Decreto Nº 78.109 – Declara sem efeito a interdição de parte da área a que se refere o Decreto nº 73.562, de 24 de janeiro de 1974, e dá outras providências.

21/12/1976 – Decreto Nº 78.988 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra e benfeitorias destinadas à formação do reservatório da Usina Hidroelétrica de Salto Santiago, no rio Iguaçu, no Estado do Paraná, da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A.– ELETROSUL.

05/01/1977 – Decreto Nº 79.095 – Declara sem efeito a interdição de parte da área a que se refere o Decreto número 74.515, de 5 de setembro de 1974 e dá outras providências.

28/07/1977 – Decreto Nº 80.038 – Dispõe sobre intervenção em faixa de terra no Parque Indígena do Araguaia, Ilha do Bananal, e dá outras providências.

08/08/1977 – Decreto Nº 80.100 – Concede à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE) autorização para construir uma linha de transmissão de energia elétrica em faixa de terra situada na reserva indígena Mãe Maria, no Estado do Pará, e dá outras providências.

16/08/1977 – Decreto Nº 80.169 – Declara sem efeito a interdição de parte das áreas a que se refere o Decreto número 73.562, de 24 de janeiro de 1974, alterado pelo Decreto número 77.033, de 15 de janeiro de 1976, e dá outras providências.

28/09/1977 – Decreto Nº 80.422 – Declara sem efeito a interdição de parte da área a que se refere o Decreto n.º 73.562, de 24 de janeiro de 1974, e dá outras providências.

06/12/1977 – Decreto Nº 80.938 – Declara sem efeito a interdição da área a que se refere o Decreto nº 63.515, de 31 de outubro de 1968, e dá outras providências.

07/12/1977 – Decreto Nº 80.963 – Concede á FURNAS – Centrais Elétricas S.A. autorização para construir uma linha de transmissão de energia elétrica em faixa de terra situada na Reserva Indígena Queimadas, no Estado do Paraná, e dá outras providencias.

27/12/1977 – Decreto Nº 81.132 – Concede à Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. (ELETROSUL), autorização para construir estrada em faixa de terra situada no Posto Indígena Mangueirinha, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

27/12/1977 – Decreto Nº 81.133 – Altera os limites de Reserva Irantxe, criada pelo Decreto nº 63.368, de 08 de outubro de 1968.

03/02/1978 – Decreto Nº 81.307 – Revoga dispositivos do Decreto nº 77.790, de 9 de junho de 1976.

13/02/1978 – Decreto Nº 81.335 – Declara sob intervenção uma faixa de terra localizada no Parque Indígena de Tumucumaque, no Estado do Pará.

19/04/1978 – Decreto Nº 81.587 – Declara interditada, para fins de atração dos índios ZORÓS, área que discrimina, localizada no Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso.

13/09/1978 – Decreto Nº 82.263 – Dá nova denominação aos atuais Parque Nacionais do Xingu e de Tumucumaque.

01/12/1978 – Resolução da Câmara dos Deputados Nº 86 – Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias relativas à invasão de reservas indígenas e avaliar o sistema de medidas desenvolvidas, no sentido de resguardar a fixação dos grupos indígenas nos respectivos “habitats”.

09/03/1979 – Decreto Nº 83.262 – Altera os limites da Reserva Indígena Pimentel Barbosa, fixados no Decreto n. 65212, de 23 de setembro de 1969, com redações dadas pelos Decretos ns. 65405, de 13 de setembro de 1969 e 75426 , de 27 de fevereiro de 1975.

21/12/1979 – Decreto Nº 84.337 – Cria a Reserva indígena de PARABUBURE, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. (retificação)

11/02/1980 – Decreto Nº 84.471 – Conceda à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF autorização para construir linhas de transmissão de energia elétrica em faixa de terra situada em reservas indígenas, e dá outras providências.

11/04/1980 – Decreto Nº 84.633 – Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF, área de terras situada no Município de Gentio do Ouro, Estado da Bahia, destinada à implantação de uma barragem de regularização de sua bacia hidráulica.

16/04/1980 – Decreto Nº 84.638 – Aprova novo Estatuto para a Fundação Nacional do Índio – FUNAI.

23/06/1980 – Decreto Nº 84.828 – Altera o art. 1º do Decreto nº 76.311, de 19 de setembro de 1975, que dispõe sobre intervenção em área indígena no Território Federal de Roraima.

24/06/1980 – Decreto Nº 84.832 – Dispensa de licitação para alienação de glebas destinadas ao reassentamento de colonos localizados na Reserva Indígena de Parabubure, Estado de Mato Grosso.

24/06/1980 – Decreto Nº 84.844 – Altera os limites do Parque Nacional do Araguaia e do Parque Indígena do Araguaia.

15/07/1980 – Decreto Nº 84.913 – Cria, no Território Federal do Amapá, o Parque Nacional do Cabo Orange, com os limites que especifica e dá outras providências.

28/07/1980 – Decreto Nº 84.970 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis situados nos Municípios de Xaxim, Xanxerê e Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, compreendidos na área prioritária de reforma agrária, de que trata o Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos ns. 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho de 1980.

12/08/1980 – Decreto Nº 85.025 – Altera os limites de Reserva Indígena Pimentel Barbosa, fixadas no Decreto n. 65212, de 23 de setembro de 1969, com redações dadas pelos Decretos nºs. 65.405, de 13 de outubro de 1969, 75.426, de 27 de fevereiro de 1975 e 83.262, de 09 de março de 1979.

18/08/1980 – Decreto Nº 85.050 – Promulga o Tratado de Cooperação Amazônica, concluído entre os Governos República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República Cooperativa da Guiana, da República do Peru, da República do Suriname e da República da Venezuela.

29/09/1980 – Decreto Nº 85.210 – Altera o Decreto nº 84.832, de 24 de junho de 1980, que dispensa a licitação para alienação de glebas destinadas ao reassentamento de colonos localizados na Reserva Indígena de Parabubure, Estado de Mato Grosso.

02/02/1981 – Decreto Nº 85.687 – Dispensa de licitação para alienação de glebas destinadas ao reassentamento de colonos localizados na Reserva Indígena Pimentel Barbosa, Estado de Mato Grosso.

27/02/1981 – Decreto Nº 86.029 – Dispõe sobre a criação do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil (POLONOROESTE).

06/07/1981 – Decreto Nº 86.176 – Regulamenta a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências. (retificação)

09/09/1981 – Decreto Nº 86.347 – Homologa as demarcações das áreas indígenas que menciona, no Território Federal de Rondônia.

07/10/1981 – Decreto Nº 86.438 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Seringal “Belo Horizonte”, situado no Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, compreendido na área prioritária para fins de reforma agrária de que trata o Decreto nº 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos ns. 75.295, de 27 de janeiro de 1975, e 85.075, de 27 de agosto de 1980.

23/11/1981 – Decreto Nº 86.630 – Declara interditada, temporariamente, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas, área que discrimina nos Municípios de Novo Airão e Itapiranga, no Estado do Amazonas, e Caracaraí, no Território Federal de Roraima, e da outras providências. (retificação)

16/02/1982 – Decreto Nº 86.920 – Homologa a demarcação de área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

16/02/1982 – Decreto Nº 86.921 – Homologa a demarcação de área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

16/02/1982 – Decreto Nº 86.922 – Homologa a demarcação de área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

16/02/1982 – Decreto Nº 86.923 – Homologa a demarcação de área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

16/02/1982 – Decreto Nº 86.924 – Homologa a demarcação de área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

17/02/1982 – Decreto Nº 86.931 – Homologa a demarcação de área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

17/02/1982 – Decreto Nº 86.932 – Homologa a demarcação de área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

17/02/1982 – Decreto Nº 86.933 – Homologa a demarcação de área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

17/02/1982 – Decreto Nº 86.934 – Homologa a demarcação de área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

17/02/1982 – Decreto Nº 86.935 – Homologa a demarcação de área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

18/02/1982 – Decreto Nº 86.956 – Declara de interesse social para fins de desapropriação, os imóveis que especifica, situados no Município de Colider, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

16/07/1982 – Decreto Nº 87.409 – Declara de interese social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado “Chapecozinho II”, situado nos Municípios de Faxinal dos Guedes e Xanxerê, no Estado de Santa Catarina, compreendido na área prioritária para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos ns. 78.422, de 15 de outubro de 1976, e 84.969, de 28 de julho de 1980.

22/11/1982 – Decreto Nº 87.842 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Pará.

22/11/1982 – Decreto Nº 87.843 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

22/11/1982 – Decreto Nº 87.844 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal do Amapá.

22/11/1982 – Decreto Nº 87.845 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Pará.

22/11/1982 – Decreto Nº 87.846 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

02/12/1982 – Decreto Nº 87.886 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais pertencentes a diversos proprietários, situados nos Municípios de Pinheiro, Penalva e Monção, no Estado do Maranhão, compreendidos na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 70220, de 1º de março de 1972, alterado pelos Decretos ns. 71195, de 4 de outubro de 1972, 79288, de 16 de fevereiro de 1977, e 87.095, de 16 de abril de 1982.

21/12/1982 – Decreto Nº 87.960 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

28/12/1982 – Decreto Nº 88.001 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

28/12/1982 – Decreto Nº 88.002 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

04/01/1983 – Decreto Nº 88.018 – Declara Interditada, para fins de atração e pacificação dos Índios ARARA – Grupo ARARA 2, área que discrimina, localizada nos Municípios de Prainha e Porto de Moz, Estado do Pará.

23/02/1983 – Decreto Nº 88.118 – Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação de terras indígenas e dá outras providências.

23/03/1983 – Decreto Nº 88.194 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso.

05/05/1983 – Resolução da Câmara dos Deputados Nº 15 – Cria a “Comissão do Índio”.

09/08/1983 – Decreto Nº 88.599 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

09/08/1983 – Decreto Nº 88.600 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

09/08/1983 – Decreto Nº 88.601 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Espírito Santo.

09/08/1983 – Decreto Nº 88.609 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Rondônia.

09/08/1983 – Decreto Nº 88.610 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

30/08/1983 – Decreto Nº 88.648 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Pará.

05/09/1983 – Decreto Nº 88.672 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Espírito Santo.

13/09/1983 – Decreto Nº 88.695 – Dispensa de licitação para alienação de glebas destinadas ao reassentamento de colonos localizados nas Áreas Indígenas denominadas ANANÁS, ANINGAL, ARAÇÁ, CA JUEIRO, MANGUEIRA, MANOÁ-PIUM, PONTA DA SERRA, OURO, SANTA INEZ e SUCUBA, no TerritórIo Federal de Roraima.

04/10/1983 – Decreto Nº 88.813 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão. 

17/10/1983 – Decreto Nº 88.867 – Homologa a demarcação de áreas indígenas que menciona no Estados de Mato Grosso e Rondônia.

27/10/1983 – Decreto Nº 88.926 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Espírito Santo. 

10/11/1983 – Decreto Nº 88.985 – Regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

28/12/1983 – Decreto Nº 89.256 – Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, nos Municípios de Baía da Traição e Rio Tinto, no Estado da Paraíba, e dá outras Providências.

28/12/1983 – Decreto Nº 89.257 – Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no Município de TARAUACÁ, no Estado do Acre, e dá outras providências.

28/12/1983 – Decreto Nº 89.258 – Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no Município de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

28/12/1983 – Decreto Nº 89.259 – Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

28/12/1983 – Decreto Nº 89.260 – Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

08/03/1984 – Decreto Nº 89.420 – Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, aprovado pelo Decreto nº 84.638, de 16 de abril de 1980 e dá outras providências.

08/03/1984 – Decreto Nº 89.422 – Homologa a demarcação da Área Indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso do Sul.

29/03/1984 – Decreto Nº 89.488 – Declara de ocupação dos silvícolas área de terras nos Municípios de FEIJÓ e ENVIRA, nos Estados do Acre e Amazonas, e dá outras providências.

29/03/1984 – Decreto Nº 89.489 – Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no Município de Senador, José Porfírio, no Estado do Pará, e da outras providências.

29/03/1984 – Decreto Nº 89.495 – Homologa a demarcação, da área indígena que menciona, no Estado do Paraná.

24/04/1984 – Decreto Nº 89.578 – Homologa a demarcação da Reserva Indígena, que menciona, no Estado de Mato Grosso do Sul.

24/04/1984 – Decreto Nº 89.579 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso.

24/04/1984 – Decreto Nº 89.580 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso do Sul.

30/04/1984 – Decreto Nº 89.593 – Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Boa Vista, no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

30/04/1984 – Decreto Nº 89.594 – Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Boa Vista, no Território Federal de Roraima, e dá outras providencias.

30/04/1984 – Decreto Nº 89.595 – Dispensa de licitação para alienação de gleba destinada ao reassentamento de colonos, localizados na Área Indígena Serra da Moça, Território Federal de Roraima.

07/05/1984 – Decreto Nº 89.618 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação, propriedades particulares situadas na área que especifica, localizada no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

10/05/1984 – Decreto Nº 89.643 – Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no município de Colider, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

03/07/1984 – Decreto Nº 89.900 – Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Bonito, no Estado de Mato Grosso do Sul.

25/09/1984 – Decreto Nº 90.222 – Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Comboios, e dá outras providências.

29/10/1984 – Resolução Nº 61 – Autoriza o Poder Executivo a alienar terras do dominio da União, destacadas da Gleba Iriri, situada no Municipio de Colider, Estado de Mato Grosso, para reassentamento de ex-ocupantes da reserva indigena Pimentel Barbosa, na forma que indica.

05/12/1984 – Resolução Nº 117 – Autoriza reassentamento do ex-ocupante de áreas indígenas, mediante alienação de terras de domínio da União.

10/12/1984 – Decreto Nº 90.644 – Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras no Município de FEIJÓ, no Estado do Acre, e dá outras providências.

10/12/1984 – Decreto Nº 90.645 – Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras no Município de Tarauacá, no Estado do Acre, e dá outras providências.

20/12/1984 – Decreto Nº 90.744 – Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

14/02/1985 – Decreto Nº 90.960 – Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras nos municípios de Tocantinópolis e Itaguatins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

05/03/1985 – Decreto Nº 91.028 – Declara de ocupação dos índios Parakanã, a área de terras nos Municípios de Itupiranga e Jacundá, no Estado do Pará e determina outras providências.

06/03/1985 – Decreto Nº 91.043 – Concede ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS) autorização para executar correções Plani-altimétricas e pavimentação da rodovia RS-330 em faixa de terra situada junto a Área Indígena Guarita/ São João do Irapuã, no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

12/03/1985 – Decreto Nº 91.078 – Concede à Companhia Vale do Rio Doce, concessionário de serviço público, autorizado para construir um trecho de linha férrea numa faixa de terra situada em área indígena, e dá outras providências.

12. Nova República - Governo Sarney (1985-1990)

O Governo Sarney, também chamado de Governo José Sarney, foi um período da história política brasileira que corresponde à posse de José Ribamar Ferreira Araújo da Costa Sarney na Presidência da República em 15 de março de 1985 e encerrado 15 de março de 1990. (Wikipédia)

29/04/1985 – Decreto Nº 91.209 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona,no Estado do Mato Grosso.

29/04/1985 – Decreto Nº 91.210 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona no Estado de Mato Grosso.

09/05/1985 – Decreto Nº 91.244 – Declara de ocupação dos silvícolas,área de terras que menciona no Estado do Pará e dá outras providências.

02/07/1985 – Decreto Nº 91.391 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação,o imóvel rural denominado Apucaraninha, situado no Município de Londrina, no Estado do Paraná, e compreendida na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 91.390, de 02 de julho de 1985.

09/07/1985 – Decreto Nº 91.416 – Declara de ocupação dos indígenas, área de terras no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

28/11/1985 – Decreto Nº 92.010 – Declara de ocupação dos indígenas, área de terras no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

28/11/1985 – Decreto Nº 92.011 – Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

28/11/1985 – Decreto Nº 92.013 – Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona, no Estado do Acre, e dá outras providências.

28/11/1985 – Decreto Nº 92.014 – Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras nos Municípios de Tarauacá, no Estado do Acre e Ipixuna, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

28/11/1985 – Decreto Nº 92.015 – Declara de ocupação dos indígenas área de terras no Municípios de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

30/12/1985 – Decreto Nº 92.253 – Declara de utilidade pública, para os fins que especifica, áreas de terras localizadas no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

06/02/1986 – Decreto Nº 92.376 – Concede à Companhia de Eletricidade de Pernambuco – CELPE, autorização para implantar a subestação de Águas Belas, na reserva indígena Fulní-ô, no Estado de Pernambuco.

25/02/1986 – Decreto Nº 92.423 – Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado “Gleba Sararé”, compreendido na referida área, nos Municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade e , no Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.

18/03/1986 – Decreto Nº 92.468 – Concede à Ferrovia Paulista S/A (FEPASA) autorização para complementar a construção de um trecho da Variante Ferroviária Bauru-Garças, que atravessa o Posto Indígena Araribá, antigo Capitão Iakri, no Município de Avaí, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

18/03/1986 – Decreto Nº 92.470 – Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, aprovado pelo Decreto n. 89.420, de 8 de março de 1984 e dá outras providências.

15/04/1986 – Decreto Nº 92.553 – Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

15/04/1986 – Decreto Nº 92.554 – Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

15/04/1986 – Decreto Nº 92.555 – Declara de ocupação dos indígenas, área de terra que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

15/04/1986 – Decreto Nº 92.556 – Declara de ocupação dos indígenas, área de terra que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

25/04/1986 – Lei Nº 7.467 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao subanexo Encargos Gerais da União, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados), para o fim que especifica.

13/05/1986 – Decreto Nº 92.645 – Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

27/07/1986 – Decreto Nº 93.014 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Covozinho”, situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

06/08/1986 – Decreto Nº 93.066 – Declara de ocupação dos indígenas Apurinã, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

06/08/1986 – Decreto Nº 93.067 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona no Estado de Mato Grosso do Sul.

06/08/1986 – Decreto Nº 93.068 – Homologa a demarcação da Área Indígena que menciona no Estado de Rondônia.

06/08/1986 – Decreto Nº 93.069 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona nos Estados do Amazonas e Pará.

06/08/1986 – Decreto Nº 93.070 – Declara de ocupação dos indígenas Karajá, área de terras do Município de Santana do Araguaia-PA, e dá outras providências.

06/08/1986 – Decreto Nº 93.071 – Declara de ocupação dos indígenas Kaxinawá, área de terras que menciona no Estado do Acre e dá outras providências.

06/08/1986 – Decreto Nº 93.072 – Declara de ocupação dos indígenas, Apurinã, área de terras no Estado do Amazonas e dá outras providências.

06/08/1986 – Decreto Nº 93.073 – Declara de ocupação dos indígenas Kaxarari, área de terras dos Municípios de Lábrea (AM) e Porto Velho (RO), e dá outras providências.

06/08/1986 – Decreto Nº 93.074 – Homologa a demarcação da terra indígena que menciona, no Estado de Rondônia.

20/08/1986 – Decreto Nº 93.141 – Declara de ocupação dos indígenas Kulina, área de terra no Município de Feijó, no Estado do Acre – AC, e dá outras providências.

20/08/1986 – Decreto Nº 93.142 – Declara de ocupação dos indígenas Kaxinawá área de terra no Município de Feijó, no Estado do Acre, e dá outras providências.

20/08/1986 – Decreto Nº 93.143 – Declara de ocupação dos indígenas MURA área de terra no Município de Autazes, no Estado do Amazonas e dá outras providências.

20/08/1986 – Decreto Nº 93.144 – Declara de ocupação dos indígenas MURA, área de terra no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

20/08/1986 – Decreto Nº 93.145 – Declara de ocupação dos indígenas Mura, área de terra no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

20/08/1986 – Decreto Nº 93.146 – Declara de ocupação dos indígenas Kulina, área de terra no Município de Envira, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

20/08/1986 – Decreto Nº 93.147 – Homologa a demarcação da terra indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso.

20/08/1986 – Decreto Nº 93.148 – Homologa a demarcação administrativa da área indígena que menciona, no Estado do Pará.

27/08/1986 – Decreto Nº 93.180 – Concede à Companhia Siderúrgica de Tubarão – CST autorização para proceder a aumento do seu Capital Social.

17/09/1986 – Decreto Nº 93.263 – Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

18/09/1986 – Decreto Nº 93.272 – Concede à Centrais Elétricas de Goiás S.A. – CELG, autorização para construir trecho de linha de transmissão de energia elétrica, em faixa de terra situada na área indígena Apinagé, no Estado de Goiás.

02/10/1986 – Decreto Nº 93.331 – Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona, no Estado de Alagoas, e dá outras providências.

04/12/1986 – Resolução Nº 328 – Autoriza o Poder Executivo a alienar terras do domínio da união, destacadas da gleba iriri, situada no município de Colider, Estado do Mato Grosso, para reassentamento de ex-ocupantes das reservas indígenas Pimentel Barbosa e Parabubure, na forma que indica.

10/12/1986 – Resolução Nº 331 – Autoriza o Poder Executivo a conceder à Companhia Vale do Rio Doce – CVRD o direito real de uso resolúvel de uma gleba de terras do domínio da União adjacente à Província Mineral de Carajás, e localizada no Município de Marabá, Estado do Pará, com a área de 411.948,87 hectares (quatrocentos e onze mil, novecentos e quarenta e oito hectares e oitenta e sete ares) na forma que indica.

11/02/1987 – Decreto Nº 94.013 – Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena MENKU, no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

11/02/1987 – Decreto Nº 94.014 – Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena MERURE, localizada nos Municípios de General Carneiro e Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.

11/02/1987 – Decreto Nº 94.015 – Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

11/03/1987 – Decreto Nº 94.088 – Declara de ocupação dos indígenas Zoró área de terras no Município de Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

25/03/1987 – Resolução da Assembléia Nacional Constituinte Nº 2 – Dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte.

14/04/1987 – Decreto Nº 94.220 – Declara de ocupação indígena Guarani e homologa a demarcação administrativa da área que menciona, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

14/04/1987 – Decreto Nº 94.221 – Declara de ocupação dos índios Guarani e homologa a demarcação da área de terras no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

14/04/1987 – Decreto Nº 94.222 – Declara de ocupação indígena e homologa a demarcação administrativa da área que menciona no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

14/04/1987 – Decreto Nº 94.223 – Declara de ocupação indígena e homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Branco que menciona, no Estado de São Paulo.

14/04/1987 – Decreto Nº 94.224– Declara de ocupação indígena e homologa a demarcação administrativa da área que menciona, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

14/04/1987 – Decreto Nº 94.225 – Declara de ocupação indígena e homologa a demarcação administrativa da área que menciona, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

08/07/1987 – Decreto Nº 94.568 – Declara de ocupação indígena e homologa a demarcação administrativa da área de terra que menciona, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. (retificação)

14/07/1987 – Decreto Nº 94.602 – Declara de ocupação dos índios Apiaká e Kayabi área de terras no Município de Juara, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

14/07/1987 – Decreto Nº 94.603 – Homologa a demarcação da área indígena Pankararu, localizada nos Municípios de Petrolândia e Tacaratu, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

14/07/1987 – Decreto Nº 94.604 – Declara de ocupação dos índios Munduruku área de terras no Município de Itaituba, no Estado do Pará, e dá outras providências.

14/07/1987 – Decreto Nº 94.605 – Declara de ocupação dos indígenas Xavante área de terras que menciona, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

14/07/1987 – Decreto Nº 94.606 – Declara de ocupação dos Índios Waimiri-Atroari área de terra nos Municípios de Novo Airão, Itapiranga, Presidente Figueiredo (AM) e Caracaraí (RR), no Estado do Amazonas e no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

14/07/1987 – Decreto Nº 94.607 – Declara de ocupação dos indígenas Kaimbé área de terras no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia, e dá outras providências.

14/07/1987 – Decreto Nº 94.608 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Minas Gerais.

23/09/1987 – Decreto Nº 94.945 – Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação de terras indígenas e dá outras providências.

23/09/1987 – Decreto Nº 94.946 – Regulamenta o item I, do artigo 17, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

12/01/1988 – Decreto Nº 95.614 – Cria a Reserva Biológica do Gurupi e dá outras providências.

22/03/1988 – Decreto Nº 95.859 – Afeta, a uso especial do Exército, terras referidas no art. 3° e § 1°, do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências.

08/04/1988 – Decreto Nº 95.907 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados Lote Rondônia, Vale da Redenção, Gleba Redenção, Gleba Redenção C, Gleba Boa Esperança e Parte do Título Boa Esperança, incluídos no imóvel rural denominado Boa Esperança, classificado como “latifúndio por exploração”, situados nos Municípios de Porto Velho e Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias.

29/04/1988 – Decreto Nº 95.989 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Recanto ou Estrela – (Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Gleba 3 da Colônia Xagu; Lote 9 da Gleba 3 – 1ª Parte da Colônia Xagu e Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 11 e 12 da Gleba 3 – 1ª Parte, Seção B da Colônia Xagu), classificado como “latifúndio por exploração”, situado no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

21/06/1988 – Decreto Nº 96.188 – Cria, no Estado de Rondônia, a Floresta Nacional do Bom Futuro, com limites que especifica, e dá outras providências.

16/09/1988 – Decreto Nº 96.709 – Concede à Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS, autorização para construir um gasoduto destinado ao escoamento de gás natural produzido na Bacia terrestre do Espírito Santo, em faixa de terra situada em Área Indígena, e dá outras providências.

04/10/1988 – Decreto Nº 96.934 – Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Interior e dá outras providências.

12/10/1988 – Decreto Nº 96.944 – Cria o Programa de Defesa do Complexo de Ecossistemas da Amazônia Legal e dá outras providências.

06/01/1989 – Decreto Nº 97.438 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte dos imóveis rurais denominados ;”SEGINGAL SANTA CRUZ” ;e “SERINGAL CANAÃ CENTRAL”, classificado como “latifúndio por exploração”, situados nos Municípios de Jarú e Porto Velho, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

16/02/1989 – Decreto Nº 97.512 – Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Yanomami, que menciona, no Estado de Roraima.

16/02/1989 – Decreto Nº 97.513 – Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima.

16/02/1989 – Decreto Nº 97.514 – Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Yanomami, que menciona, no Estado de Roraima.

16/02/1989 – Decreto Nº 97.515 – Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima.

16/02/1989 – Decreto Nº 97.516 – Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima.

16/02/1989 – Decreto Nº 97.517 – Homologa a demarcação administrativa de Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima.

16/02/1989 – Decreto Nº 97.518 – Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima.

16/02/1989 – Decreto Nº 97.519 – Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima.

16/02/1989 – Decreto Nº 97.520 – Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima.

16/02/1989 – Decreto Nº 97.521 – Homologo a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima.

16/02/1989 – Decreto Nº 97.522 – Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas.

16/02/1989 – Decreto Nº 97.524 – Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas.

16/02/1989 – Decreto Nº 97.525 – Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas.

16/02/1989 – Decreto Nº 97.526 – Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas.

16/02/1989 – Decreto Nº 97.527 – Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona no Estado do Amazonas.

16/02/1989 – Decreto Nº 97.528 – Homologa a demarcação Administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas.

16/02/1989 – Decreto Nº 97.529 – Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas.

16/02/1989 – Decreto Nº 97.530 – Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas.

01/03/1989 – Decreto Nº 97.545 – Cria, no Estado de Roraima, a Floresta Nacional de Roraima, com os limites que específica e dá outras providências.

01/03/1989 – Decreto Nº 97.546 – Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional do Amazonas, com os limites que especifica e dá outras providencias.

10/04/1989 – Decreto Nº 97.629 – Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional de Tefé, com os limitantes que especifica, e dá outras providências.

10/04/1989 – Decreto Nº 97.636 – Prorroga o prazo de funcionamento dos Trabalhos da Comissão Executiva e do grupo de proteção do meio ambiente, das comunidades indígenas, das populações envolvidas no processo extrativista e as ribeirinhas de que trata o Decreto n° 96.944, de 12 de outubro de 1988, e dá outras providências.

19/04/1989 – Resolução Nº 18 – Adapta o Regimento Interno do Senado Federal as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

07/06/1989 – Ato da Mesa Nº 136 – Autoriza a realização de concurso público destinado ao provimento dos cargos de Assessor Legislativo, define as áreas de seleção e os quantitativos de vagas que lhes correspondem e aprova outras instruções para o processo seletivo.

16/06/1989 – Decreto Nº 97.837 – Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena WAIMIRI-ATROARI, que menciona, nos Estados do Amazonas e Roraima, e dá outras providencias.

16/06/1989 – Decreto Nº 97.838 – Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xerente que menciona, no Estado do Tocantins.

18/07/1989 – Lei Nº 7.805 – Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências. (retificação)

14/08/1989 – Decreto Nº 98.051 – Cria a Floresta Nacional Mapiá – Inauini.

17/08/1989 – Decreto Nº 98.063 – Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Nhamundá-Mapuera, que menciona, nos Estados do Amazonas e do Pará.

14/09/1989 – Decreto Nº 98.143 – Homologa a demarcação administrativa da área indígena que menciona, no município de Nobres, Mato Grosso, e de outras providencias.

14/09/1989 – Decreto Nº 98.144 – Homologa a demarcação administrativa da área indígena que menciona, no município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias.

20/09/1989 – Resolução da Câmara dos Deputados Nº 17 – Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/10/1989 – Lei Nº 7.836 – Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 400.014.895,00, e dá outras providências.

20/11/1989 – Decreto Nº 98.417 – Homologa a demarcação de Terra Indígena que menciona, nos Estados de Mato Grosso e Rondônia.

23/11/1989 – Decreto Nº 98.437 – Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Parí-Cachoeira I, no Estado do Amazonas.

23/11/1989 – Decreto Nº 98.438 – Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pari-Cachoeira II, no Estado do Amazonas.

23/11/1989 – Decreto Nº 98.439 – Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pari-Cachoeira III, no Estado do Amazonas.

23/11/1989 – Decreto Nº 98.440 – Cria, no Estado do Amazonas, as Florestas Nacionais Pari-Cachoeira I e Pari-Cachoeira II, com os limites que especifica, e dá outras providências.

27/11/1989 – Medida Provisória Nº 112 – Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

12/12/1989 – Decreto Nº 98.501 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Gleba Granja, situado no Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

12/12/1989 – Decreto Nº 98.502 – Aprova o Plano de Defesa das Áreas Indígenas Yanomami e dá outras providências.

09/01/1990 – Decreto Nº 98.812 – Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.

10/01/1990 – Decreto Nº 98.814 – Homologa a demarcação da Área Indígena Nambikwara , Estado de Mato Grosso.

15/01/1990 – Decreto Nº 98.824 – Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

15/01/1990 – Decreto Nº 98.825 – Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Carretão II, que menciona, no Estado de Goiás.

15/01/1990 – Decreto Nº 98.826 – Homologa o demarcação administrativa da Terra Indígena Carretão I, que menciona, no Estado de Goiás.

15/01/1990 – Decreto Nº 98.827 – Retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Irantxe, no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

15/01/1990 – Decreto Nº 98.828 – Homologa a demarcação da terra indígena, que menciona, no Estado da Bahia

15/01/1990 – Decreto Nº 98.830 – Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências.

22/01/1990 – Decreto Nº 98.852 – Homologa a demarcação da Terra Indígena ; ARARIBÓIA ,que menciona, no Estado do Maranhão.

23/01/1990 – Decreto Nº 98.863 – Cria a Reserva Extrativista do Alto Juruá.

23/01/1990 – Decreto Nº 98.865 – Dispõe sobre a interdição de área indígena, no Estado do Pará, e dá outras providências.

25/01/1990 – Decreto Nº 98.890 – Dispõe sobre área de exercício de atividade de garimpagem, na Gleba Uraricaá Santa Rosa, no Estado de Roraima

26/01/1990 – Decreto Legislativo Nº 28 – Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e assinada pelo Governo brasileiro, em 26 de janeiro de 1990.

26/01/1990 – Decreto Nº 98.891 – Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

30/01/1990 – Decreto Nº 98.894 – Dispõe sobre o reestudo de área indígena, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

15/02/1990 – Decreto Nº 98.959 – Dispõe sobre área de exercício de garimpagem, na Gleba Uraricoera, no Estado de Roraima.

15/02/1990 – Decreto Nº 98.960 – Dispõe sobre área de exercício de atividade de garimpagem, na Gleba Catrimani – Couto Magalhães, no Estado de Roraima.

07/03/1990 – Decreto Nº 99.062 – Homologa a demarcação da Area Indígena Kraolândia, Estado do Tocantins.

09/03/1990 – Decreto Nº 99.086 – Encerra as atividades da Comissão Executiva e do grupo de trabalho interministerial de proteção do meio ambiente, das comunidades indígenas, das populações envolvidas no processo extrativista e as ribeirinhas de que trata o Decreto nº 96.944, de 12 de outubro de 1988, e dá outras providências.

09/03/1990 – Decreto Nº 99.094 – Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Maku, no Estado do Amazonas.

09/03/1990 – Decreto Nº 99.095 – Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Yauaretê I, no Estado do Amazonas.

09/03/1990 – Decreto Nº 99.096 – Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Yauarete 11, no Estado do Amazonas.

09/03/1990 – Decreto Nº 99.097 – Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xié, no Estado do Amazonas.

09/03/1990 – Decreto Nº 99.098 – Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Içana-Aiari, no Estado do Amazonas.

09/03/1990 – Decreto Nº 99.099 – Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cuiari, no Estado do Amazonas.

09/03/1990 – Decreto Nº 99.100 – Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Médio Içana, no Estado do Amazonas.

09/03/1990 – Decreto Nº 99.101 – Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Içana-Rio Negro, no Estado do Amazonas.

09/03/1990 – Decreto Nº 99.102 – Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cubate, no Estado do Amazonas.

09/03/1990 – Decreto Nº 99.103 – Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Taracuá, no Estado do Amazonas.

09/03/1990 – Decreto Nº 99.104 – Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kuripaco, no Estado do Amazonas.

09/03/1990 – Decreto Nº 99.105 – Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Cubaté com os limites que especifica e dá outras providências.

09/03/1990 – Decreto Nº 99.106 – Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Urucu com os limites que especifica e dá outras providências.

09/03/1990 – Decreto Nº 99.107 – Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Xié com os limites que especifica, e dá outras providências.

09/03/1990 – Decreto Nº 99.108 – Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Içana-Aiari com os limites que especifica e dá outras providências.

09/03/1990 – Decreto Nº 99.109 – Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Cuiar com os limites que específica, e dá outras providências.

09/03/1990 – Decreto Nº 99.110 – Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Içana com os limites que especifica, e dá outras providências.

09/03/1990 – Decreto Nº 99.111 – Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Piraiauara com os limites que especifica, e dá outras providências.

09/03/1990 – Decreto Nº 99.112 – Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Taracuá I com os limites que especifica, e dá outras providências.

09/03/1990 – Decreto Nº 99.113 – Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Taracuá II com os limites que especifica, e dá outras providências.

12/03/1990 – Decreto Nº 99.144– Cria a Reserva Extrativista Chico Mendes.

13/03/1990 – Decreto Nº 99.166 – Cria a Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto.

13/03/1990 – Decreto Nº 99.170 – Homologa a demarcação da Terra Indígena que menciona, no Estado de Rondônia.

13. Nova República - Governo Collor (1990-1992)

O Governo Collor, também denominado como Era Collor, foi um período da história política brasileira iniciado pela posse do presidente Fernando Collor de Mello, em 15 de março de 1990, e encerrado por sua renúncia da presidência, em 29 de dezembro de 1992. (Wikipédia)

19/03/1990 – Decreto Nº 99.405 – Cria Grupo de Trabalho interministerial com a finalidade de rever a política indigenista do Governo Brasileiro.

21/11/1990 – Decreto Nº 99.710 – Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

14. Nova República - Governo Itamar Franco (1992-1994)

O Governo Itamar Franco foi um período da História do Brasil que teve início no dia 29 de dezembro de 1992, com a renúncia do presidente Fernando Collor de Mello, até o dia 1º de janeiro de 1995. (Wikipédia)

15. Nova República - Governo Fernando Henrique (1995-2002)

O Governo Fernando Henrique, também chamado Governo FHC, teve início com a posse da presidência por Fernando Henrique Cardoso, em 1° de janeiro de 1995, que governou o país em dois mandatos terminado em 1° de janeiro de 2003. (Wikipédia)

16. Nova República - Governo Lula (2003-2011)

O Governo Lula corresponde ao período da história política brasileira que se inicia com a posse de Luiz Inácio Lula da Silva à presidência, em 1 de janeiro de 2003, governou o país em dois mandatos de 2003 até 2006, e de 2007 até 2011. (Wikipédia)

17. Nova República - Governo Dilma (2012-2016)

O Governo Dilma Rousseff é o período da história política brasileira que se inicia com a posse de Dilma Vana Rousseff no cargo de presidente, em 1 de janeiro de 2011, tendo sua reeleição em 2014, que lhe garantiu o direito a um segundo mandato presidencial em 1 de janeiro de 2015, e termina com seu impeachment em 31 de agosto de 2016. (Wikipédia)

18. Golpe Parlamentar - Governo Temer (2016-2018)

O governo Michel Temer teve início no dia 12 de maio de 2016, quando o vice-presidente da República, Michel Temer, assumiu interinamente o cargo de presidente da República Brasileira, após o afastamento temporário da presidente Dilma Rousseff, em consequência da aceitação do processo de impeachment pelo Senado Federal. Concluído o processo, no dia 31 de agosto do mesmo ano, Temer assumiu o cargo de forma definitiva, que ele ocupou até o dia 1º de janeiro de 2019. (Wikipédia)

19. Golpe Judiciário - Governo Bolsonaro (2019-2022)

OGoverno Jair Bolsonaro teve início no dia 1 de janeiro de 2019 e está previsto terminar no dia 31 de dezembro de 2022. (Wikipédia)

Tratados Internacionais (1953-até hoje)

23/07/1953 – Decreto Legislativo Nº 55 – Aprova a Convenção sobre o Instituto Indigenista Interamericano, elaborada por ocasião do I Congresso Indigenista Interamericano, que se reuniu na cidade de Patzcuaro, no México, de 14 a 24 de fevereiro de 1940, para a adesão do Brasil.

19/08/1954 – Decreto Nº 36.098 – Promulga a Convenção sobre o Instituto Indigenista Interamericano, concluída em Patzcuaro, México, a 24 de fevereiro de 1940.

01/05/1965 – Decreto Legislativo Nº 20 – Aprova as Convenções de nºs. 21, 22, 91, 93, 94, 97, 103, 104, 105, 106 e 107 e rejeita a de nº 90, adotadas pela Conferência-Geral da Organização Internacional do Trabalho.

14/07/1966 – Decreto Nº 58.821 – Promulga a Convenção nº 104 concernente à abolição das sanções penais.

14/07/1966 – Decreto Nº 58.824 – Promulga a Convenção nº 107 sobre as populações indígenas e tribais.

21/11/1990 – Decreto Nº 99.710 – Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

CAMPANHA DE LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DA LEGISLAÇÃO INDÍGENA

Os documentos listados na cronologia de leis sem link estão faltando cópia digital do documento ou fotocópia do original.

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