A JUSTIÇA É PARA TODOS?

por Marcelo Zelic e Cecília Bacha para os Jornalistas Livres

No final dos anos 1970 o Senador Teotônio Vilela, um liberal, em suas andanças pelo país pregando a redemocratização, pronunciou palavras que merecem registro e meditação. Dizia ele: “As decisões dos tribunais são a última etapa da vida do direito. Sem um funcionamento adequado da organização judiciária, o país caminharia para a desordem e a descrença nas suas instituições políticas.”

A sentença do juiz Sérgio Moro condenando o ex-presidente Lula com base em suposições e desconsiderando as provas contidas nos autos, tornou-se, conforme declaração de seus advogados, “um processo ilegítimo e usado para fins políticos”, retrocedendo o funcionamento da organização judiciária para as práticas da ditadura militar combatidas pelo Menestrel de Alagoas, como Teotônio era chamado à época.

Documentos juntados ao processo comprovam que o triplex não é de Lula. Foto do site falando verdades.

O judiciário e setores do Ministério Público Federal ao condenar Lula sem provas de acusação, mais uma vez interferem no processo político do país, com o objetivo de excluir Lula, que lidera todas as pesquisas para as eleições de 2018. Querem consolidar o golpe parlamentar contra Dilma Rousseff, transformando a justiça brasileira em ferramenta do poder político beneficiado pelo golpe.

Enquanto a justiça do Paraná deu o primeiro passo para afastar Lula da corrida presidencial de 2018, o STF faz vista grossa à manobra de Temer que escolheu quem iria julgá-lo na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ).

É preciso que antes de ser afastado, Temer faça o serviço sujo de retirada de direitos, desmonte das políticas públicas implementadas nos 13 anos de governos petistas e a entrega das riquezas do país as grandes corporações estrangeiras, associadas a setores do empresariado nacional, “limpando a imagem” dos candidatos dos partidos da base do governo que concorrerão nas eleições de 2018,  de suas responsabilidades.

Os partidos PMDB, PP, PR, PRB, PSB, PTB e Solidariedade desde o dia da instauração do processo na CCJ, trocaram 13 deputados titulares e lograram derrubar por 40 a 25 o parecer do deputado Zveider, que orientava o voto favorável à autorização de abertura de inquérito contra o Temer. Dos afastados, por exemplo, Major Olímpio, Esperidião Amin, Delegado Waldir, Jorginho Mello e outros declararam com antecedência à Folha de São Paulo, que votariam a favor da abertura do processo.

Entre os deputados e deputadas que foram para a CCJ como tropa de choque de Temer estão Darcísio Perondi (PMDB/RS), cujo pedido de investigação por crime de improbidade administrativa está parado no STF desde 30/04/2004, como também estão parados os processos do Deputado Beto Mansur (PRB/SP), vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, que aparece em 7 inquéritos, 2 ações penais e 3 pedidos de investigação, respondendo nestes processos por trabalho escravo, crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral e crimes de responsabilidade, aquele usado como argumento para o impeachment de Dilma.

Em 19 de setembro de 2016, o juiz Sérgio Moro abriu o processo do Triplex contra Lula, com base na teoria do domínio do fato e apresentou a sentença em 10 meses. Já a Ação Penal 580 do réu Beto Mansur sobre crimes de responsabilidade de quando foi prefeito de Santos entre 1997 a 2004, foi aberta em 18/03/2011 e até hoje não foi julgada, assim como a Ação Penal 635 onde o mesmo réu é acusado de manter trabalhadores em regime de escravidão, que também é de 2011.

Dalagnol e a teoria do domínio do fato, que não existe em nosso ordenamento jurídico. (Foto: El País)

O Senador Paulo Bauer do PSDB declarou sobre a condenação de Lula  que a lei vale para todos. Ele responde desde 2008 a processo por peculato, que está parado desde 2013 no STF. A lei é para todos, mas a prioridade de ter julgado os processos e a celeridade só se aplica à alguns.

Vários políticos declararam que a condenação de Lula é um exemplo contra a impunidade, mas a sentença de Sérgio Moro confrontada com os processos de políticos que se arrastam no STF, apontam que a situação está mais para perseguição política do que para a eficiência do judiciário contra crimes de colarinho branco e autoridades.

Dos 66 parlamentares que votaram sobre a autorização para abertura de processo contra Temer,  44 possuem pendências no STF, gerando um volume de 28 petições, 106 inquéritos, sendo 47 abertos entre 1983 a 1999 e até hoje sem julgamento final, além de 19 ações penais, envolvendo 13 dos parlamentares da CCJ, com tramitações bem lentas.

Alguns destes processos são fruto comum do embate político, como no caso de Alessandro Molon, da REDE, que consta na lista unicamente  por acusação de calúnia do já difamado ex-deputado Eduardo Cunha, atualmente preso em Curitiba. Mas, considerando o universo dos  66 deputados,  entre estes procedimentos figuram crimes como de abuso de autoridade, ameaça, coação no curso do processo, tortura,  homicídio simples, falsidade ideológica, uso de documento falso, peculato, “lavagem” ou ocultação de bens, direitos ou valores; apropriação indébita previdenciária, corrupção passiva, crimes ligados à Lei de Licitações, quadrilha ou bando e também crimes previstos na legislação extravagante, captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral, crimes eleitorais diversos e muitos, muitos crimes de responsabilidade.

Com tantos processos de políticos tramitando no STF, a celeridade contra petistas do mensalão se mostra exceção à regra, apontando um outro elemento da participação do judiciário no golpe de 2016.  

A impunidade dos parlamentares no Brasil, afronta a igualdade de todos perante a justiça e é fruto de um judiciário permissivo, complacente com o crime de colarinho branco e de autoridades, sendo duro com a população em geral, como o caso de Rafael Braga condenado injustamente e preso no Rio de Janeiro, antes do julgamento, por portar um perigoso pinho sol durante as manifestações de 2013.

A sentença de Sérgio Moro contra o ex-presidente Lula impõe aos juízes do recurso da defesa no TRF4, mais do que julgá-lo, decidir sobre os rumos do funcionamento da organização judiciária no Brasil.

Validar a decisão política da justiça na primeira instância contra Lula nos termos apresentados, é sucumbir ao desmonte do estado democrático de direito. País que planta exclusão, colhe violência.

PENDURADOS DA CCJ NO STF

Veja a lista de Deputados e Deputadas membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que possuem petições, inquéritos e ações penais em andamento no Supremo Tribunal Federal. Organização e pesquisa Armazém Memória. Dados recolhidos do STF e site da Câmara dos Deputados. (acesse a planilha)

  1. ALESSANDRO MOLON (REDE)
    • Inq/4324 DIREITO PENAL | Crimes contra a Honra | Calúnia (Acusado por Eduardo Cunha)
  2. ANDRE MOURA (PSC/SE)
    • AP/969 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Prefeito
    • AP/973 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Responsabilidade
    • AP/974 DIREITO PENAL | Crimes contra a Paz Pública | Quadrilha ou Bando
    • Inq/3110 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
    • Inq/3213 DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Pleito | Transporte em dia de eleição
    • Inq/3594 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes da Lei de licitações
    • Inq/3224 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Responsabilidade
    • Inq/3905 DIREITO PENAL | Crimes contra a vida | Homicídio Simples
  3. ANTONIO BULHÕES (PRB/SP)
    • AP/869 DIREITO PENAL | Crimes contra a liberdade pessoal | Ameaça
    • Inq/2930 DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Peculato
    • Inq/3515 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
    • Inq/3989 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
    • Inq/3996 DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva
    • Inq/4128 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
    • Inq/3980 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
    • Pet/6609 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
  4.  ARTHUR LIRA (PP/AL)
    • AP/869 DIREITO PENAL | Crimes contra a liberdade pessoal | Ameaça
    • Inq/3153 DIREITO PENAL | Crimes Contra a Administração da Justiça | Coação no curso do processo
    • Inq/3515 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
    • Inq/3989 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
    • Inq/3996 DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva
    • Inq/4128 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
    • Inq/3980 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
    • Pet/5709 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
    • Pet/6609 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
  5. BETINHO GOMES (PSDB/PE)
    • Inq/4125 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
    • Inq/4446 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
  6. BETO MANSUR (PRB/SP)
    • AP/580 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Responsabilidade
    • AP/635 DIREITO PENAL | Crimes contra a liberdade pessoal | Redução a condição análoga à de escravo
    • Inq/2496 DIREITO PENAL | Crimes contra a liberdade pessoal | Redução a condição análoga à de escravo
    • Inq/2519 DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
    • Inq/2616 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Responsabilidade
    • Inq/2688 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Responsabilidade
    • Inq/3013 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Prefeito
    • Inq/3315 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Responsabilidade
    • Inq/3793 DIREITO PENAL | Crimes contra a liberdade pessoal | Redução a condição análoga à de escravo
    • Pet/3885 DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
    • Pet/3993 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Responsabilidade
    • Pet/5081 DIREITO PENAL | Crimes contra a liberdade pessoal | Redução a condição análoga à de escravo
  7. BILAC PINTO (PR/MG)
    • Inq/3279 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes da Lei de licitações
  8. CARLOS GOMES BEZERRA (PMDB/MT)
    • AP/520 DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Peculato
    • Inq/956 DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
    • Inq/1011 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
    • Inq/1012 CRIME ELEITORAL | PROPAGANDA | ANTES DO REGISTRO DO CANDIDATO
    • Inq/1013 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
    • Inq/1014 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
    • Inq/1397 Sem Descrição
    • Inq/1409 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais | Injúria
    • Inq/2755 DIREITO PENAL | Crimes contra a Fé Pública | Uso de documento falso
    • Inq/3128 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais | Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
    • Inq/3385 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes da Lei de licitações
    • Pet/2186 PETIÇÃO | NOTIFICAÇÃO JUDICIAL | EXPLICAÇÕES – NOTÍCIA PUBLICADA PELA IMPRENSA
    • Pet/3077 CRIME ELEITORAL | PROPAGANDA | USO DA BANDEIRA
  9. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PODE/TO)
    • Inq/4320 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes da Lei de licitações
  10. CARLOS MARUN (PMDB/MS)
    • Inq/4247 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais | Injúria
  11.  CLEBER VERDE (PRB/MA)
    • AP/497 DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Inserção de dados falsos em sistema de informações
  12. CRISTIANE BRASIL (PTB/RJ) 
    • Inq/4155 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
    • Inq/4175 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
  13. DANIEL VILELA (PMDB/GO)
    • Inq/4441 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
  14. DANILO FORTE (PSB/CE)
    • Inq/3317 DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF
    • Inq/3873 DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Peculato
  15. DARCÍSIO PERONDI (PMDB/RS)
    • Pet/3130 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa
  16. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD/PR)
    • AP/967 DIREITO PENAL | Crimes contra a liberdade pessoal | Ameaça
    • AP/989 DIREITO PENAL | Crimes contra a Fé Pública | Falsidade ideológica
    • Inq/4191 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tortura
    • Inq/4313 DIREITO PENAL | Lesão Corporal
    • Pet/5648 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Abuso de Autoridade
  17. DOMINGOS NETO (PSD/CE)
    • Inq/3633 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
  18. ÉDIO LOPES (PR/RR)
    • AP/940 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
    • Inq/2816 DIREITO PENAL | Crimes contra a Honra
    • Inq/2904 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
    • Inq/3782 DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio | Apropriação indébita Previdenciária
    • Pet/4507 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
  19. FAUSTO PINATO (PP/SP)
    • AP/908 DIREITO PENAL | Crimes Contra a Administração da Justiça | Denunciação caluniosa
  20.  FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT/BA)
    • AP/692 DIREITO PENAL | Crimes Contra a Administração da Justiça | Coação no curso do processo
    • AP/705 DIREITO PENAL | Crimes Contra a Administração da Justiça | Coação no curso do processo
    • Inq/3756 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante
  21. GENECIAS NORONHA (SD/CE)
    • Inq/3403 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais | Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
    • Inq/3328 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
    • Inq/4482 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
    • Pet/5232 DIREITO PENAL | Contravenções Penais
  1. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM/BA)
    • Inq/4388 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
    • Pet/5647 DIREITO PENAL | Crimes contra a Honra | Injúria
  2. JOSÉ MENTOR (PT/SP)
    • Inq/3995 DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva
  3. JÚLIO DELGADO (PSB/MG)
    • Inq/2270 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais | Boca de urna
    • Inq/3593 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
    • Inq/4116 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
    • Pet/3513 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais | Boca de urna
    • Pet/3770 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Parlamentares
  4. JUTAHY JUNIOR (PSDB/BA)
    • Inq/1786 DIREITO PENAL | Crimes contra a Honra | Calúnia
    • Inq/4397 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
  5. LAERTE BESSA (PR/DF)
    • Inq/2509 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
    • Inq/2661 DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Peculato
    • Inq/4348 DIREITO PENAL | Crimes contra a Honra | Calúnia
    • Pet/4665 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função
    • Pet/6349 DIREITO PENAL | Crimes contra a Honra | Injúria
  6. LUIZ COUTO (PT/PB)
    • Inq/1954 CRIME CONTRA A PESSOA | HONRA | CALÚNIA E INJÚRIA
    • Inq/1955 DIREITO PENAL | Crimes contra a Honra | Calúnia
    • Pet/4934 DIREITO PENAL | Crimes contra a Honra | Calúnia
  7. LUIZ FERNANDO FARIA (PP/MG)
    • Inq/3980 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valore
    • Inq/3989 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
    • Inq/3991 DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva
  8. MAGDA MOFATTO (PR/GO)
    • Inq/3528 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | Crimes contra a Flora
    • Inq/3743 DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Peculato
    • Inq/4368 DIREITO ELEITORAL | Crimes Eleitorais | Crimes contra a Fé Pública Eleitoral |Falsidade Ideológica
  9. MAIA FILHO (PP/PI)
    • AP/533 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Responsabilidade
    • Inq/2892 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Responsabilidade
  10. MARCO MAIA (PT/RS)
    • Inq/4385 Sem descrição
    • Inq/4434 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
    • Pet/6889 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
    • Pet/7064 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Medidas Assecuratórias
  11. MARIA DO ROSÁRIO (PT/RS)
    • AP/340 DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio | Dano
    • AP/1007 DIREITO PENAL | Crimes contra a Honra | Injúria
    • Inq/4398 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
  12. MILTON MONTI (PR/SP)
    • Inq/1762 CRIME CONTRA A PESSOA | HONRA | CALÚNIA E DIFAMAÇÃO
    • Inq/4443 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
  13. NELSON MARQUEZELLI (PTB/SP)
    • Inq/863 DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral | Desacato
    • Inq/1306 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais | Difamação
    • Inq/1476 Sem Descrição
    • Inq/2505 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais | Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
    • Inq/3122 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
    • Inq/4144 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
  14. PAES LANDIM (PTB/PI)
    • Inq/959 CRIME ELEITORAL | FALSIDADE IDEOLÓGICA | OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE BENS
    • Inq/2296 DIREITO PENAL | Lesão Corporal
    • Inq/3207 DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral | Desacato
    • Inq/4439 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
  15. PATRUS ANANIAS (PT/MG)
    • Inq/2045 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Responsabilidade
    • Pet/4314 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa
  16. PAULO MALUF (PP/SP)
    • AP/968 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
    • Inq/138 Sem Descrição
    • Inq/202 Sem Descrição
    • Inq/229 Sem Descrição
    • Inq/351 Sem Descrição
    • Inq/1644 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Responsabilidade
    • Inq/2469 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência
    • Inq/3601 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
    • Inq/3638 DIREITO PENAL | Crimes contra a Honra | Injúria
    • Pet/3923 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa
    • Pet/3891 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência
    • Pet/3960 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Responsabilidade
    • Pet/4466 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Adequação da Ação / Procedimento
    • Pet/4132 DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Peculato
    • Pet/4133 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função
  17. ROCHA (PSDB/AC)
    • AP/926 DIREITO PENAL | Crimes contra a Honra | Injúria
    • AP/954 DIREITO PENAL MILITAR | Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar |Motim e Revolta
    • Inq/4333 DIREITO PENAL | Crimes contra a Honra | Difamação
    • Pet/6309 DIREITO PENAL | Crimes contra a Honra | Difamação
  18. ROGÉRIO ROSSO (PSD/DF)
    • Inq/4277 DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Peculato
    • Pet/7062 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
  19. RUBENS BUENO (PPS/PR)
    • Inq/1434 Sem Descrição
    • Inq/1483 Sem Descrição
    • Inq/1538 CRIME CONTRA A PESSOA | HONRA | DIFAMAÇÃO
    • Inq/3735 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
    • Pet/636 PROCESSO PENAL | NOTIFICAÇÃO CRIMINAL | CRIME CONTRA A HONRA
  20. SERGIO ZVEITER (PMDB/RJ)
    • Pet/5189 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
  21. SILVIO TORRES (PSDB/SP)
    • Inq/1747 DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
  22. TONINHO PINHEIRO (PP/MG)
    • Inq/4209 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes da Lei de licitações
    • Inq/4272 DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Peculato
    • Pet/5177 DIREITO PENAL | Crimes contra a Honra | Difamação
  23. THIAGO PEIXOTO (PSD/GO)
    • Inq/4343 DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Campanha Eleitoral | Prestação de contas
    • Inq/4497 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais | Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral

DEPUTADOS E DEPUTADAS COM PROCESSO NO STF E POSIÇÃO DOS PARTIDOS SOBRE ABERTURA DE PROCESSO PARA INVESTIGAÇÃO DE TEMER

Os dados referentes à posição dos deputados e deputadas são atualizados a partir da pesquisa publicada pela Folha de São Paulo.